TJAL - 0700007-83.2025.8.02.0020

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maravilha

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Polo Ativo

Partes

HELENA RODRIGUES LIMA SILVA

CPF *84.***.*64-04

Advogados

JOSE ROMARIO RODRIGUES PEREIRA

CPF *74.***.*42-37

Polo Passivo

Partes

AGUAS DO SERTAO S.A.

CNPJ: 45.456.117/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 12:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700007-83.2025.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena Rodrigues Lima Silva - A petição inicial apresentou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia nem de improcedência liminar do pedido (artigo 330 e 332 do Código de Processo Civil), razão pela qual a RECEBO.

    DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial, com presunção relativa de veracidade. É imperativo assinalar que tal benefício poderá ser revogado a qualquer momento, caso seja.

    A parte autora pugnou pelo restabelecimento do fornecimento de água potável para a sua residência, informando que não houve aviso prévio sobre a suspensão do serviço nos meses de consumo, nem forneceu a quantia mínima de água contratada, razão pela qual DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor, para que comprove a notificação prévia da suspensão do serviço.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, DEIXO, por ora, de designar audiência de conciliação ou mediação.

    Postergo eventual designação para momento oportuno, caso as partes demonstrem interesse em transigir.

    CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Após a resposta da parte ré, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e/ou resposta à reconvenção.

    Deliberações pela Secretaria.

  • 07/05/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 14:54

    Decisão Proferida

  • 15/04/2025 08:22

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 23:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 13:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700007-83.2025.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena Rodrigues Lima Silva - INTIME-SE a parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o protocolo de solicitação de restabelecimento do fornecimento de água, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

  • 21/03/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 10:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/03/2025 09:06

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 13:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700007-83.2025.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena Rodrigues Lima Silva - DETERMINO a suspensão dos autos até o julgamento do referido recurso.

  • 28/02/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 10:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/02/2025 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 09:45

    Decisão Proferida

  • 06/02/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700007-83.2025.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena Rodrigues Lima Silva - Assim, em razão da ausência de formalização das reclamações, indefiro o pedido de f. 45/50, determinando a intimação da parte, por meio de seu advogado, via DJe, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o protocolo de solicitação de restabelecimento do fornecimento de água, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.

    Providências necessárias.

  • 21/01/2025 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2025 13:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/01/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 16:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700007-83.2025.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena Rodrigues Lima Silva - Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando: a) protocolo de solicitação de restabelecimento no fornecimento de água; e b) a procuração com a data de outorga, tudo sob pena de indeferimento da inicial, tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.

    Providências necessárias.

  • 09/01/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 14:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/01/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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