TJAL - 0751931-64.2023.8.02.0001

1ª instância - 24ª Vara Civel da Capital / Familia

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA LOPES CORADO DE LIMA

CPF *45.***.*73-53

Advogados

LUCIANA MARTINS DE FARO

OAB: 6804/AL

Polo Passivo

Partes

PETRUCIO ALVES DE LIMA

CPF *04.***.*89-87

Advogados

MARLINA LEA MARQUES DOS ANJOS

CPF *34.***.*19-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 10:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0751931-64.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Claudia Lopes Corado de Lima - Interditan: Petrucio Alves de Lima - SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Claudia Lopes Corado de Lima, objetivando a interdição de Petrucio Alves de Lima, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

    Alega a requerente que o interditando é portador da patologia codificada pelo CID 10 G30.1, Doença de Alzheimer, impedindo-o de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

    A Requerente é cônjuge do Interditando, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do NCPC).

    Decisão concedendo a interdição provisória as fls.22/23 dos autos.

    Audiência de entrevista realizada as fls.45/46, o curatelado foi entrevistado na forma da lei.

    Não houve impugnação a presente ação.

    Termo de concordância dos filhos as fls.48/51.

    Contestação por negativa geral as fls. 57/59.

    O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 64/65, pugnando pela concessão da curatela definitiva. É o Relatório.

    Decido.

    Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

    Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

    Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

    No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

    Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

    Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PESSOAS NATURAIS.

    CAPACIDADE.

    CURATELA.

    INTERDIÇÃO.

    CURATELA.

    DIREITO INDISPONÍVEL.

    AÇÃO DE ESTADO.

    INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

    PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO de Petrucio Alves de Lima, ao tempo em que nomeio Curador(a) o/a Sr(a).

    Claudia Lopes Corado de Lima, o/a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

    Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/73).

    Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

    Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

    P.

    R.

    I Maceió,23 de julho de 2024.

    Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito

  • 16/01/2025 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2025 15:42

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 29/10/2024 10:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/10/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/10/2024 10:34

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 29/08/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 10:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/07/2024 10:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/07/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2024 10:20

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 23/07/2024 17:26

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 10:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/05/2024 19:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/05/2024 16:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/05/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 16:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/05/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 22:52

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 22:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 16:02

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/01/2024 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 15:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/01/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2024 10:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/01/2024 10:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/12/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/12/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/12/2023 09:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/12/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:47

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2023 18:47

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 17:39

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 15:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 06/12/2023 10:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/12/2023 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/12/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 09:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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