25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705547-08.2019.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Sebastião Kleber Torres de Oliveira - 'Agravo Interno Cível n.º 0705547-08.2019.8.02.0058/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Sebastião Kleber Torres de Oliveira.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (28032/PE).

Defensor P : Daniel Côelho Alcoforado Costa (19180B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "havendo financiamento federal, ainda que parcial, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda." (sic, fl. 4, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 11:03

Ciente
18/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 07:54

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:50

Incidente Cadastrado
13/12/2023 17:11

INCONSISTENTE
06/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:15

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:14

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:44

Ratificada a Decisão Monocrática
24/11/2023 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 10:02

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
24/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:54

INCONSISTENTE
23/11/2023 14:54

INCONSISTENTE
23/11/2023 14:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
21/11/2023 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:22

INCONSISTENTE
10/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 10:57

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
09/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
29/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:39

Juntada de Petição de recurso especial
23/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/10/2023 17:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
23/10/2023 17:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
06/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/08/2023 01:23

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:34

INCONSISTENTE
28/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:10

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 11:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
14/06/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 08:30

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.
24/04/2023 10:48

Proferido despacho
13/03/2023 12:18

Conclusos para julgamento
13/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:01

Juntada de Petição de parecer
13/03/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2022 09:43

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
24/10/2022 14:34

Proferido despacho
04/01/2022 12:23

Conclusos para julgamento
04/01/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 12:23

Distribuído por dependência
02/01/2022 18:30

Registrado para Retificada a autuação
02/01/2022 18:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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