12/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 18:47

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0730253-95.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josivaldo Felipe da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 198, §5º da CF e no Tema 1132 do STF, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando, que o município demandado implante no contracheque do autor, na adequada classe-padrão, o piso salarial equivalente ao cargo de agente de combate a endemias, com a paridade estabelecida pela Lei Federal que rege o tema, cumprindo assim o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela a Lei Federal nº 13.708/2018, para aplicar o seguinte piso salarial ao autor, com jornada de trabalho de 40 horas semanais: a) R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; b) R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e c) R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Frise-se, por fim, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,16 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
16/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:13

Processo Reativado
06/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:43

Visto em Autoinspeção
29/01/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 18:41

Expedição de Certidão.
28/01/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2021 08:26

Expedição de Certidão.
28/01/2021 07:13

Suspensão Condicional do Processo
28/01/2021 07:12

Expedição de Certidão.
27/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 11:07

Decisão Proferida
26/01/2021 14:57

Conclusos para despacho
26/01/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 07:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2021 07:11

Expedição de Certidão.
22/01/2021 07:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/01/2021 19:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 20:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 01:35

Expedição de Certidão.
05/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2021 16:28

Expedição de Certidão.
04/01/2021 15:23

Expedição de Carta.
04/01/2021 11:23

Decisão Proferida
22/12/2020 10:05

Conclusos para despacho
22/12/2020 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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