14/01/2025 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0701860-81.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Vitor Mendes Gomes - Réu: Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda, Galvão Investimentos - III.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos constantes na inicial, apenas para rescindir o contrato de consorcio firmado entre as partes, reconhecendo o direito do autor ao recebimento dos valores pagos na forma prevista no regulamento do consorcio.

Outrossim, julgo improcedentes os pedidos de restituição imediata dos valores e de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu, com fundamento no art. 86 do CPC, devendo ser considerada a suspensão de exigibilidade quanto ao autor, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.

Diligências cartorárias: Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente protelatória ocasionará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Outrossim, sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça de Alagoas, independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
13/01/2025 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 19:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2024 19:19

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 05:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 13:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 11:12

Expedição de Carta.
15/12/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2023 14:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 10:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:47

INCONSISTENTE
23/11/2023 09:47

INCONSISTENTE
22/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/11/2023 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 17:44

Expedição de Carta.
04/10/2023 17:44

Expedição de Carta.
04/10/2023 17:44

Expedição de Carta.
04/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 16:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
19/09/2023 13:21

INCONSISTENTE
19/09/2023 13:21

Recebidos os autos.
19/09/2023 13:21

Recebidos os autos.
19/09/2023 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/09/2023 13:21

Recebidos os autos.
19/09/2023 13:21

INCONSISTENTE
19/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 09:03

Conclusos para despacho
11/03/2023 21:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 03:03

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2023 12:51

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:10

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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