20/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:01

Transitado em Julgado
03/06/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL), Izabel Porto Pacheco (OAB 72549/BA) Processo 0718660-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur França Canuto Silva - Réu: Unimed Maceió - SENTENÇA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.1262/1275, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão.

Instado a se manifestar, o Embargado quedou-se inerte. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.1262/1275 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
13/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL), Izabel Porto Pacheco (OAB 72549/BA) Processo 0718660-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur França Canuto Silva - Réu: Unimed Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:20

Apensado ao processo
27/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL), Izabel Porto Pacheco (OAB 72549/BA) Processo 0718660-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur França Canuto Silva - Réu: Unimed Maceió - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Confirmar/Manter a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a parte ré autorize/custei o tratamento multidisciplinar do autor LUIS MANARI DOS ANJOS, da forma como solicitada pela médica assistente, sobretudo a supervisão com analista do comportamento.

No entanto, uma vez que restou comprovado que a ré possui rede credenciada, com profissionais aptos para a devida realização do tratamento, como solicitado pela médica assistente que acompanha o menor, o reembolso deverá respeitar o limite de tabela do plano; e b) Condenar a parte ré ao pagamento dos danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No que pertine ao dano moral em condenação referente à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme o Enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
15/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:59

Juntada de Mandado
24/04/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 09:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2024 09:31

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722864-20.2024.8.02.0001

Neuza Maria dos Santos Ferreira

Banco do Brasil S.A

Advogado: Jose de Souza Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/05/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0724244-78.2024.8.02.0001

Josival Pereira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2024 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0746289-76.2024.8.02.0001

Igreja Maranata - Espirito Santense

Municipio de Maceio

Advogado: Rodrigo dos Santos Ramos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0737555-39.2024.8.02.0001

Maria das Gracas Tavares Simoes

Banco do Brasil S/ a

Advogado: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0700195-36.2025.8.02.0001

Ademir Pereira da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Irenilze Barros Marinho da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 07:55

Exibir Processo