23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), ADV: ANTÔNIO TENÓRIO LEMOS (OAB 21369/AL) - Processo 0701263-35.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Hellen Louise de Medeiros SeixasB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que Estado de Alagoas substitua a prótese utilizada pela autora por uma nova, fornecendo, entre as disponíveis no SUS, a que melhor se ajuste às suas necessidades.

No prazo de 10 (dez) dias, o Estado deverá designar local, data e hora para que a autora seja submetida a uma consulta inicial, a partir da qual começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo fornecimento da prótese.

Como explicitado acima, fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

As verbas de sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3 º, do CPC.

Intime-se a autora, mediante publicação no DJe.

Intime-se o Estado de Alagoas, via Portal Eletrônico.

Expeça-se a Certidão de Débito das custas processuais, nos termos do art. 545, § 5º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL (custas a recolher com exigibilidade suspensa), e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa). (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
17/03/2025 07:52

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:13

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 08:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Tenório Lemos (OAB 21369/AL) Processo 0701263-35.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hellen Louise de Medeiros Seixas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
19/01/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 03:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2024 12:54

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 19:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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