TJAL - 0700369-70.2021.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:05
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700369-70.2021.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Daniel Lucio dos Santos Junior - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0700369-70.2021.8.02.0038 em que figuram como parte recorrente Consórcio Nacional Honda Ltda e como parte recorrida Daniel Lucio dos Santos Junior, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente a ação de busca e apreensão, rescindido o contrato e consolidando a posse e a propriedade do veículo em poder do autor, nos termos do art. 3º. do Decreto-Lei 911/69.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
REVELIA DO DEVEDOR.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
ELEMENTOS SUFICIENTES À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO JUNTADO.
O JUÍZO DE ORIGEM REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A EFETIVA APREENSÃO DO BEM E A INCIDÊNCIA DA REVELIA DO RÉU, DEFENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA PRESUMIR VERDADEIRA A RELAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA REVELIA DO RÉU; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 345 DO MESMO DIPLOMA.
EMBORA O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTEJA DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DA PARTE DEVEDORA, FORAM JUNTADOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, COMO CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E AVISO DE MORA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU E POR ELE ASSINADO.
A APREENSÃO DO BEM FOI EFETIVADA POR MANDADO JUDICIAL, E O RÉU, MESMO CITADO, NÃO QUITOU A DÍVIDA NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, O QUE AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, CONFORME ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.IV.
DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º; CPC, ARTS. 321, 344 E 345.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.455.461/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.06.2022, DJE 01.07.2022; TJAL, APCIV Nº 0700231-59.2023.8.02.0030, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 14.03.2025, 3ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 205961/SP) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) -
29/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:01
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:01
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:33
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700369-70.2021.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Daniel Lucio dos Santos Junior - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 205961/SP) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) -
11/07/2025 07:47
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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21/03/2025 21:36
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 21:36
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 21:36
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 12:24
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 12:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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