TJAL - 0700675-04.2024.8.02.0048

DESPACHO Nº 0700675-04.2024.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Geni Dias da Rocha - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB: 15362/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700675-04.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Geni Dias da Rocha - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700675-04.2024.8.02.0048, em que figuram como parte recorrente, Banco do Brasil S.A, e como parte recorrida, Geni Dias da Rocha, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos em, CONHECER do Recurso de Apelação interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Outrossim, diante do não provimento do Recurso interposto pela Instituição Bancária, majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ESTA NEGA TER CELEBRADO.

DISCUTE-SE, ADEMAIS: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA OU QUALQUER OUTRA PROVA ROBUSTA QUE ATESTASSE A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO, O QUE TORNA OS DESCONTOS ILÍCITOS.5- A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, GERA O DEVER DE INDENIZAR.

A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, POIS SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.6- A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA, NO MÍNIMO, CULPA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.7- O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, O QUE VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.8- A SENTENÇA JÁ AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, A SER APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO.9- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO REALIZA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJA EXISTÊNCIA NÃO COMPROVA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO A EVENTUAL FRAUDE POR TERCEIRO. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA INDEVIDA EM VERBA ALIMENTAR GERAM DANO MORAL PRESUMIDO E O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I, II, § 1º E § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54 E 297; STJ, AGRG NO ARESP 488.147/RJ, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10/03/2015; STJ, RESP 1.573.573; TJ-MS, APL 0800425-85.2018.8.12.0023, REL.

DES.

FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/02/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB: 15362/AL)

DESPACHO Nº 0700675-04.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Geni Dias da Rocha - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB: 15362/AL)