TJAL - 0700751-43.2024.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700751-43.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Creuza Alves dos Santos - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700751-43.2024.8.02.0043, em que figuram, como parte apelante, Creuza Alves dos Santos; e, como parte apelada, Master Prev Clube de Benefícios, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00.

Quanto aos consectários legais, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

No mais, inverter o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA.

DESCONTO INDEVIDO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREUZA ALVES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO COM A MÁSTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS - MPCB, CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

A APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ENVOLVENDO CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA, PESSOA NÃO ALFABETIZADA, NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE INVALIDA O AJUSTE POR VÍCIO DE FORMA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS IDÔNEAS, NA MEDIDA EM QUE FOI APRESENTADO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM ASSINATURA POR EXTENSO, EM LETRA CURSIVA, QUANDO A PARTE AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA E SEQUER SABE ESCREVER SEU NOME.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO IRRELEVANTE A CULPA E CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO MESMO EM CASOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SOMADA À EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 REVELA-SE DESPROPORCIONAL FRENTE À GRAVIDADE DA OFENSA E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 3.000,00, A FIM DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE OS FINS REPARATÓRIO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, BEM COMO OS ÍNDICES DA LEI 14.905/24.A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM SUA INVERSÃO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUANDO DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 595 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULAS 43, 54, 362 E 297; TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*54-71, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

GELSON ROLIM STOCKER, J. 19.12.2013; TJ-DF, APELAÇÃO Nº 0032266-17.2013.8.07.0001, 4ª TURMA CÍVEL, REL.

DES.

CRUZ MACEDO, J. 19.08.2014; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700943-98.2017.8.02.0017, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 09.12.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700254-88.2016.8.02.0017, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 03.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)

DESPACHO Nº 0700751-43.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Creuza Alves dos Santos - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)