TJAL - 0718368-79.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0718368-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Cavalcante de Andrade Rodrigues - Apelada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 1468A/RN)

DESPACHO Nº 0718368-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Cavalcante de Andrade Rodrigues - Apelada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 183-204), interposto por ANA CAVALCANTE DE ANDRADE RODRIGUES, em face da sentença (fls. 175-180) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória, registrada sob o nº 0718368-79.2023.8.02.0001, ajuizada em desfavor de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 02.

Na sentença recorrida (fls. 175-180), o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, CASSO a tutela de urgência outrora deferida (fls.51/56) e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, condeno a parte autora nas custas processuais, no entanto, suspendo a exigibilidade ante o fato da referida parte ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Assim, expeça o cartório a certidão pertinente, encaminhado-a ao FUNJURIS. 03.

Em suas razões recursais (fls. 183-204), a recorrente defendeu: a) a abusividade dos encargos contratuais aplicados, com destaque para a alegada capitalização mensal de juros sem cláusula expressa; b) a ilegalidade das tarifas administrativas, como taxa de abertura de crédito, registro de gravame e serviços de terceiros, por não representarem serviços efetivamente prestados ao consumidor; c) a nulidade da cláusula de capitalização de juros, com base na Súmula 121 do STF, reiterando que a Tabela Price implica anatocismo; d) a função social do contrato e o desequilíbrio contratual, especialmente considerando a hipossuficiência do consumidor e a natureza de contrato de adesão; e) a restituição de valores cobrados indevidamente e a readequação do contrato, em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o recorrente requereu expressamente o recebimento da apelação com efeito devolutivo e efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC.

Ao final, pleiteou a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas e a procedência dos pedidos iniciais de revisão contratual e devolução dos valores pagos indevidamente. 04.

A recorrida PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contrarrazões (fls. 208-211), destacando: a) a regularidade das cláusulas contratuais, firmadas de forma livre e consciente pela parte autora; b) a inexistência de abusividade na taxa de juros, que estaria compatível com os índices do Banco Central; c) a legalidade da capitalização de juros, amparada na Medida Provisória 2.170-36/2001 e reconhecida pela jurisprudência do STJ; d) a validez da tarifa de cadastro, conforme previsão da Súmula 566 do STJ; e) a inexistência de vício ou onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão judicial do contrato.

Além disso, a parte recorrida suscitou a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, por estar em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. 05.É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 1468A/RN)