05/09/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 23:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNE RAPHAELLE DA SILVA SANTOS (OAB 19184/AL) - Processo 0733577-20.2025.8.02.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - REQUERENTE: B1Cicera Naria de OliveiraB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
14/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 07:42

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2025 07:42

Recebimento de Processo de Outro Foro
13/08/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNE RAPHAELLE DA SILVA SANTOS (OAB 19184/AL) - Processo 0733577-20.2025.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: B1Cicera Naria de OliveiraB0 - DECISÃO O Ministério Público, às fls. 21, manifestou-se pelo declínio da competência em favor do Juizado Especial Criminal, por entender que os crimes praticados pela indiciada são de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/1995. É o breve relatório.

Por fim, vieram-me os autos conclusos.

Decido: Manejando os autos, este Magistrado entende no sentido do encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, tendo em vista o menor potencial ofensivo dos crimes em questão, para os fins da Lei nº 9.099/95, visto que a pena máxima cominada não é superior a dois anos.

Isto posto, considerando que esta 3ª.

Vara Criminal da Capital possui competência residual, não sendo competente para conhecer, processar e julgar os crimes em deslinde, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, para julgar os presentes autos, vez que, os crimes em questão (art. 147 do CP e art. 42 da Lei das Contravenções Penais), são apenado com reprimenda inferior a 02 (dois) anos, sendo portanto, considerado de menor potencial ofensivo em conformidade com o art. 61, da Lei 9.099/1995, sendo competente, o Juizado Especial Criminal para o julgamento e processamento de tais crimes, conforme preceitua o art. 60, da Lei 9.099/1995.

Dê-se baixa na distribuição.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 12 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
12/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 12:31

Decisão Proferida
08/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNE RAPHAELLE DA SILVA SANTOS (OAB 19184/AL) - Processo 0733577-20.2025.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: B1Cicera Naria de OliveiraB0 - DESPACHO 1.

Abra-se vistas ao MP atuante nesta Vara para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto o declínio de competência, às fls.12/15, devendo se posicionar quanto a competência deste Juízo.

Após, autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 10 de julho de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
11/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 07:02

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/07/2025 14:49

Redistribuição de Processo - Saída
09/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/07/2025 10:01

Declarada incompetência
08/07/2025 21:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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