TJAL - 0734405-50.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO

CPF *42.***.*62-87

Advogados

SAMUEL SOUZA VIEIRA

OAB: 15782/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0734405-50.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - AUTOR: B1Benedito Cordeiro dos Santos FilhoB0 - DESPACHO I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 19/07/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 11:53

    Reativação de Processo Baixado

  • 09/07/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 10:26

    Evolução da Classe Processual

  • 02/07/2025 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:43

    Transitado em Julgado

  • 09/06/2025 09:13

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2025 16:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Samuel Souza Vieira (OAB 15782/AL) Processo 0734405-50.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Cordeiro dos Santos Filho - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização correspondente a nove meses de vencimentos do autor à época da passagem para a inatividade, correspondente ao 3º, 4º e 5º quinquênios, no valor total de R$ 76.337,37 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguid.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 15/05/2025 00:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:13

    Julgado procedente o pedido

  • 22/04/2025 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/03/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Samuel Souza Vieira (OAB 15782/AL) Processo 0734405-50.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Cordeiro dos Santos Filho - DESPACHO I.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a ficha financeira do ano de 2021, a fim de comprovar o valor da sua remuneração ao tempo de sua aposentadoria.

    II.

    Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados, caso queira.

    III.

    Após a manifestação da parte ré, ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/01/2025 01:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 13:19

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 13:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/09/2024 09:21

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 11:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2024 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2024 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2024 10:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/07/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 17:55

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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