TJAL - 0702271-63.2023.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702271-63.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Neusa Agostinha da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, conforme disposto no voto do relator; c) determinar a compensação do valor efetivamente disponibilizado a parte autora no montante deR$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado pela aplicação dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira nos contratos de empréstimo consignado ou, caso mais vantajoso ao consumidor, pela taxa média de mercado (Súm. 530, STJ); d) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária para os danos materiais e morais, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; f) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NEUSA AGOSTINHA DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIU, EM SÍNTESE, A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA QUANTO ÀS PRETENSÕES FORMULADAS; (II) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E SUJEITA À PROTEÇÃO DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.05.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, E, EMBORA ASSINADO, NÃO HOUVE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA E FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO, INDUZINDO-O EM ERRO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.06.

A CONFIGURAÇÃO DE “VENDA CASADA”, COM IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, AFRONTA O ART. 39, I, DO CDC.07.

A AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DE JUROS E PRAZO CONTRATUAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR.08.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.09.

HAVENDO PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CONSUMIDORA, ADMITE-SE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMPROVADO, ATUALIZADO SEGUNDO TAXA MÉDIA DE MERCADO OU JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS.10.

O DESCONTO REITERADO EM PROVENTOS DO CONSUMIDOR, SEM CONTRATO VÁLIDO E SEM CLAREZA QUANTO À COBRANÇA, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.11.

O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO, CONDIÇÃO DAS PARTES E FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.12.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS MARCOS LEGAIS DEFINIDOS, COM APLICAÇÃO DA SELIC PARA OS DANOS MATERIAIS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, E PARA DANOS MORAIS, JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO.13.

DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.15.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A NATUREZA E FORMA DE COBRANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUSTIFICA A NULIDADE CONTRATUAL.16.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.17.

O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM CONTRATO VÁLIDO E SEM TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III; 27, 39, I, E 42; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, SÚMULAS 297, 362 E 530; TJ-AL, 0709805-85.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05.02.2025; TJ-AL, 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)