18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISEU COSTA CAVALCANTE (OAB 11647A/AL), ADV: ELISEU COSTA CAVALCANTE (OAB 11647A/AL) - Processo 0700920-82.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Jose Brener de Melo AraujoB0 - B1José Célio Leandro da RochaB0 - DECISÃO Trata-se de análise acerca do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de José Brenner de Melo Araújo e José Célio Leandro da Rocha.

Consta dos autos às fls. 6/9 que o Ministério Público pugnou expressamente pelo não recebimento da denúncia em relação ao acusado José Brenner de Melo Araújo, por não vislumbrar, quanto a este, a presença de justa causa para a ação penal.

Analisando os autos, verifica-se que de fato não há elementos suficientes que justifiquem o prosseguimento da ação penal em relação aJosé Brenner de Melo Araújo, inexistindo indícios mínimos de autoria ou participação nos fatos narrados na exordial acusatória.

Ressalte-se que o oferecimento da denúncia pressupõe a existência de justa causa, consubstanciada na presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, o que não se observa no presente caso em relação ao réu em questão.

Assim sendo, acolho o requerimento do Ministério Público e, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deixo de receber a denúncia em relação a José Brenner de Melo Araújo, excluindo-o do polo passivo da presente ação penal.

Por fim, designe-se audiência de instrução e julgamento em relação ao réu José Célio Leandro da Rocha, para a próxima data disponível na pauta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , 17 de julho de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
17/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:13

Decisão Proferida
17/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Decisão Proferida
17/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 09:16

Decisão Proferida
28/11/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
21/11/2024 07:26

Conclusos para decisão
20/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:48

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 07:55

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/10/2024 11:27

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:22

Expedição de Ofício.
19/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 14:02

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 07:32

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 14:45

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 08:52

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 08:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 08:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 14:15

Juntada de Mandado
21/01/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 09:30

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2024 09:30:58, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
20/01/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/01/2024 12:00:00, (FORA DE USO) 8ª Vara Criminal de Arapiraca.
19/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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