TJAL - 0732325-79.2025.8.02.0001

ADV: KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA (OAB 102272/MG) - Processo 0732325-79.2025.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE:
B1Edvaldo Teodosio dos Santos
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

DECLARO aberto o inventário dos bens deixados por SIVANILDA TEODÓSIO DOS SANTOS, falecida em 04/05/2025 (fl. 18), nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil.

DEFIRO o pedido à fl. 04, item "a", os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, EDVALDO TEODÓSIO DOS SANTOS, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, isentando-o do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Deixo de nomear inventariante o Sr.

EDVALDO TEODÓSIO DOS SANTOS, neste momento, uma vez que a ordem prevista no art. 617 do CPC é hierárquica e que a requerente não comprovou estar na posse e administração dos bens do espólio, bem assim a nomeação da referida herdeira deve ser precedida da concordância dos demais herdeiros, em especial, do Cônjuge/Companheiro sobrevivente.

Ademais, INTIME-SE o herdeiro da falecida indicada na inicial, em especial,o Sr.

EDVALDO TEODÓSIO DOS SANTOS por meio da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias: Entre em contato com os demais herdeiros, para que sejam devidamente habilitados nos autos e regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública; comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, sob pena de indeferimento da petição inicial e, em decorrência, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõem os arts. 319, VI, 321, parágrafo único, e 485, inciso I e IV, do CPC.

Caso não seja possível o atendimento da determinação acima, item "(1)", CITEM-SE e INTIMEM-SE os demais herdeiros, nos endereços indicados às fls. 02, para que: Providenciem seus documentos pessoais e regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública; manifestarem-se acerca da petição inicial, bem como acerca da nomeação a inventariança e dos valores atribuídos aos bens do espólio.

DEFIRO, ainda, o pedido de fl. 04, item "e", para que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida SIVANILDA TEODÓSIO DOS SANTOS, inscrita sob o CPF n° *46.***.*42-34.

Portanto, inclua-se minuta no sistema SISBAJUD.

Ademais, DISPONIBILIZE a Secretaria, desta vara, o termo de declaração de inexistência de outro bens e herdeiros nos autos, devendo assim ser INTIMADO o requerente, por meio da Defensoria Pública, para imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se , após, venham-me conclusos os autos para decisão.

P.

Intimem-se.

Maceió , 16 de julho de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito