13/08/2025 10:46

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700217-97.2019.8.02.0068 - Apelação Criminal - Marechal Deodoro - Apelante: Daniel da Silva Meireles - Apelado: Ministério Público - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA do crime de corrupção de menores, nos termos do voto do Relator.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB: 8865/AL) - Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB: 20700/AL)
07/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
07/08/2025 13:04

Vista / Intimação à PGJ
07/08/2025 09:37

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 09:37

Conhecido o recurso de
06/08/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 12:28

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:27

Incluído em pauta para 24/07/2025 10:27:07 local.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700217-97.2019.8.02.0068 - Apelação Criminal - Marechal Deodoro - Apelante: Daniel da Silva Meireles - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento. 22 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor (a)' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB: 8865/AL) - Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB: 20700/AL)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700217-97.2019.8.02.0068 - Apelação Criminal - Marechal Deodoro - Apelante: Daniel da Silva Meireles - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de recurso de apelação, interposto por Daniel da Silva Meireles, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro (fls. 431/445), que o condenou, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado) e no art. 244-B do ECA (corrupção de menores), em concurso formal, às penas de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, em regime inicialmente semiaberto, e de 15 (quinze) dias-multa. 2.

Em suas razões recursais (fls. 462/467), a defesa sustentou, em primeiro lugar, sua absolvição da imputação do crime de corrupção de menores, com fulcro no art. 386, III, do CPP (não constituir o fato infração penal).

Em segundo lugar, pugnou pela atenuação de sua pena que lhe foi imposta pela prática do crime de roubo majorado, na segunda fase da dosimetria, a um patamar inferior ao mínimo legal. 3.

O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 471/478), requereu o conhecimento e não provimento do apelo. 4.

Por sua vez, a Procuradoria de Justiça, em seu parecer (fls. 484/488), seguindo a mesma linha do órgão ministerial de primeiro grau, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. 5.

Do essencial, é o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB: 8865/AL) - Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB: 20700/AL)
21/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 11:13

Relatório
09/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 11:18

Ato Publicado
13/06/2025 07:35

Vista / Intimação à PGJ
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:57

Solicitação de envio à PGJ
10/06/2025 08:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 08:19

Distribuído por sorteio
10/06/2025 08:16

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 08:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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