01/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THYAGO DA SILVA SANTOS (OAB 22146/AL), ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) - Processo 0701175-03.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - AUTOR: B1José Luiz do NascimentoB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente da relação jurídica entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária.

C) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Desde logo, oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos relativos ao desconto discutido em lide.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
31/07/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 19:07

Conclusos para despacho
15/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:35

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Thyago da Silva Santos (OAB 22146/AL) Processo 0701175-03.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Costa Santos - Cite-se a parte ré, no endereço indicado às fls. 68/69, para contestar o feito, nos termos da decisão de fls. 58/58.

Providências necessárias Teotônio Vilela(AL), data da assinatura eletrônica.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
06/03/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 16:09

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 20:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 02:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) Processo 0701175-03.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Costa Santos - Em cumprimento ao disposto no art. 384, §2º, I e II do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, restando frustrada a citação pelos correios com a observação de "mudou-se", "endereço inexistente", "endereço insuficiente", "inexiste número" ou "outras", abro vista ao exequente, para que informe o endereço atualizado do(a) executado(a), especificando o nome da rua, bairro, número do imóvel e CEP específico, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 20:49

Publicado ato_publicado em data.
15/01/2025 20:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 20:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 13:08

Expedição de Carta.
16/10/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 22:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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