TJAL - 0001838-50.2012.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:09
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001838-50.2012.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: SINDACS - Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado de Alagoas - Embargado: Município de Arapiraca - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
ACLARATÓRIOS ALEGA OMISSÕES E OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
MATÉRIA EXAURIDA.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, RETIFICANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 4 (QUATRO) QUESTÕES CONSISTENTES EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÕES, QUANTO (I) À IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE ADEQUADA DOS DOCUMENTOS FINANCEIROS APRESENTADOS; (II) IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS; (III) VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; E (IV) NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.
PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.5.
O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.036.726/RS, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB: 6259/AL) - João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB: 15190/AL) - Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL) -
06/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 13:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 13:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/08/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:50
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0001838-50.2012.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: SINDACS - Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado de Alagoas - Embargado: Município de Arapiraca - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB: 6259/AL) - João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB: 15190/AL) - Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL) -
18/07/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:19
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:19:22 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:48
Ato Publicado
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04/07/2025 12:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/03/2025 12:34
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 10:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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08/01/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/01/2025 10:17
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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