22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:44

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721481-46.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrido: Estado de Alagoas - Recorrente: Adjer de Oliveira Chagas - 'DESPACHO 01.

Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o feito seja submetido a novo julgamento perante o órgão fracionário originário, a fim de que, caso necessário, seja exercido o juízo de retratação ou promovida a devida distinção. 02.

A presente ação de preceito cominatório c/c com pedido de tutela de urgência foi ajuizada visando compelir o Estado de Alagoas ao fornecimento do medicamento "Cetuximabe 100mg - 20 ampolas/mês" ou "Panitumumabe 100mg - 10 ampolas/mês", por tempo indeterminado, e o suplemento "Nutrem active sabor baunilha 400g - 04 unidade/mês" ou "Ensure sabor baunilha 400mg - 04 unidades/mês, pelo período de 03 (três) meses.

Após o devido processo legal, o Juízo da 18ª Cível da Capital / Fazenda Estadual, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento do medicamento e insumo reivindicados pelo autor na inicial. 03.

Interposta Apelação Cível pela parte autora, representada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (fls. 475/481), onde insurgiu-se tão somente quanto a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que não foi determinada pelo Relator do Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. 04.

O Estado de Alagoas também interpôs Recurso Apelatório em desfavor da Sentença (fls. 516/552), onde alegou: (i) a incompetência estadual para fornecer o medicamento pleiteado, uma vez que a responsabilidade sobre procedimentos e tratamentos mais complexos pertence à União; (ii) a necessidade de observância do protocolo para tratamento oncológico no âmbito do SUS; (iii) a ausência de laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado; (iv) a impossibilidade de pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública; e (v) subsidiariamente, pugnou pela fixação da verba honorária de forma equitativa. 05.

As respectivas contrarrazões foram apresentadas às fls. 495/499 e 560/602. 06.

A 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, em sessão realizada no dia 24/11/2022, deu provimento a Apelação Cível do ente estatal, declarando a incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal, julgando prejudicado o apelo interposto pela parte autora (fls. 621/635). 07.

Diante da interposição de Recursos Especial e Extraordinário (fls. 643/653 e 697/710), o Presidente deste Tribunal de Justiça, à época, Des.

Orlando Rocha Filho, determinou (fls. 816/817) o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE nº 1.366.243 (Tema 1.234 do STF). 08.

O Eminente Desembargador Presidente deste Tribunal, mediante Decisão de fls. 832/836, determinou o encaminhamento do feito ao Órgão fracionário originário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que seja exercido, caso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção. 09. É, em síntese, o relatório. 10.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
18/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:52

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:52:22 local.
18/07/2025 12:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 10:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/07/2025 10:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 01:15

Ato Publicado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
05/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
04/07/2025 17:26

Por Divergência de Entendimento com o STF
01/05/2025 08:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/05/2025 08:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 17:45

Ciente
24/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2023 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2023 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2023 08:46

Intimação / Citação à PGE
25/09/2023 10:38

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
25/09/2023 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
22/09/2023 10:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/09/2023 10:42

Vinculação de Tema
22/09/2023 10:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/05/2023 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/05/2023 08:42

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 08:38

Ciente
23/05/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2023 14:07

Intimação / Citação à PGE
09/05/2023 12:34

Ciente
28/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2023 07:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2023 10:17

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2023 10:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/03/2023 10:58

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2023 10:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/03/2023 10:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/03/2023 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/03/2023 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2022 12:54

Vista / Intimação à PGJ
28/11/2022 10:56

Intimação / Citação à PGE
28/11/2022 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2022 09:46

Publicado ato_publicado em 28/11/2022.
28/11/2022 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2022 14:30

Acórdãocadastrado
25/11/2022 14:28

Conhecido o recurso de
24/11/2022 20:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2022 09:00

Processo Julgado
11/11/2022 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2022 14:57

Incluído em pauta para 10/11/2022 14:57:18 local.
09/11/2022 15:44

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2022 15:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/09/2022 14:16

Conclusos para julgamento
30/09/2022 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2022 11:46

Juntada de Petição de parecer
29/09/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:08

Vista / Intimação à PGJ
27/09/2022 10:21

Solicitação de envio à PGJ
26/09/2022 18:40

Conclusos para julgamento
26/09/2022 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 18:40

Distribuído por Prevenção
26/09/2022 18:36

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2022 18:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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