26/08/2025 12:23

Intimação / Citação à PGE
26/08/2025 10:05

Vista / Intimação à PGJ
26/08/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:47

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721481-46.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Adjer de Oliveira Chagas - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO POSITIVO de retratação, para REFORMAR o acórdão de folhas 621/635, mantendo a competência da Justiça Estadual com base na modulação de efeitos do Tema 1.234/STF.

Por consequência, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Estado de Alagoas, mantendo sua a condenação ao fornecimento do medicamento e insumo prescritos ao autor, e DAR PROVIMENTO ao recurso apelatório interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, excluindo da Sentença a parte que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, e, de ofício, modificar a verba honorária, fixando-a em R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), com destinação ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTO ALIMENTAR.

NEOPLASIA MALIGNA DO RETO COM METÁSTASE.

LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 793/STF, 106/STJ E 1.234/STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR.

IMPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E PROVIMENTO DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

I.

CASO EM EXAME01.TRATA-SE DE EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU SEJA EFETUADA A DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 1234 DO STF, CONFORME ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. 02.

NO MÉRITO, TRATA-SE DE CASO DEVOLVIDO A ESTA CORTE DE JUSTIÇA POR FORÇA DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (CETUXIMABE OU PANITUMUMABE) E SUPLEMENTOS ALIMENTARES (NUTREM ACTIVE OU ENSURE), SOB ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO03.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA EM 2020, QUE TRATA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A PERCEPÇÃO E A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO O VALOR ADEQUADO DA VERBA.III.

RAZÕES DE DECIDIR04.

A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NO TEMA 1.234 ESTABELECE QUE APENAS OS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO DJE (EM 19/09/2024) SERÃO AFETADOS PELA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA, NÃO SE APLICANDO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE, COMO É O CASO DOS AUTOS (AJUIZADA EM 15/09/2020).05.

AINDA QUE OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS ESTEJAM REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO CONSTEM DAS LISTAS DO SUS, O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.234/STF.06.

APLICA-SE AO CASO A TESE DO TEMA 793/STF, SEGUNDO A QUAL OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DETERMINAR A EXECUÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS.07.

ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS: LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, REGISTRO NA ANVISA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR.08.

A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO EM AÇÕES CONTRA O ESTADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E EM OBSERVÂNCIA À FINALIDADE INSTITUCIONAL DO FUNDEPAL.09.

A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVA DIANTE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA R$ 606,00, DE OFÍCIO, COM DESTINAÇÃO AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.

ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA.12.

OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE, CABENDO AO MAGISTRADO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS.13.

A DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MESMO EM FACE DO ENTE ESTATAL AO QUAL PERTENCE, DESDE QUE OS VALORES SEJAM DESTINADOS AO RESPECTIVO FUNDO INSTITUCIONAL.14.

A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E SER PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 196; 198, § 1º; 109, I.

CPC/2015, ARTS. 292 E 1.030, II.

LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855.178, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, TEMA 1.234, RE 1.366.243, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 19.09.2024; STJ, TEMA 106, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
07/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:38

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:38

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:44

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721481-46.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrido: Estado de Alagoas - Recorrente: Adjer de Oliveira Chagas - 'DESPACHO 01.

Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o feito seja submetido a novo julgamento perante o órgão fracionário originário, a fim de que, caso necessário, seja exercido o juízo de retratação ou promovida a devida distinção. 02.

A presente ação de preceito cominatório c/c com pedido de tutela de urgência foi ajuizada visando compelir o Estado de Alagoas ao fornecimento do medicamento "Cetuximabe 100mg - 20 ampolas/mês" ou "Panitumumabe 100mg - 10 ampolas/mês", por tempo indeterminado, e o suplemento "Nutrem active sabor baunilha 400g - 04 unidade/mês" ou "Ensure sabor baunilha 400mg - 04 unidades/mês, pelo período de 03 (três) meses.

Após o devido processo legal, o Juízo da 18ª Cível da Capital / Fazenda Estadual, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento do medicamento e insumo reivindicados pelo autor na inicial. 03.

Interposta Apelação Cível pela parte autora, representada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (fls. 475/481), onde insurgiu-se tão somente quanto a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que não foi determinada pelo Relator do Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. 04.

O Estado de Alagoas também interpôs Recurso Apelatório em desfavor da Sentença (fls. 516/552), onde alegou: (i) a incompetência estadual para fornecer o medicamento pleiteado, uma vez que a responsabilidade sobre procedimentos e tratamentos mais complexos pertence à União; (ii) a necessidade de observância do protocolo para tratamento oncológico no âmbito do SUS; (iii) a ausência de laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado; (iv) a impossibilidade de pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública; e (v) subsidiariamente, pugnou pela fixação da verba honorária de forma equitativa. 05.

As respectivas contrarrazões foram apresentadas às fls. 495/499 e 560/602. 06.

A 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, em sessão realizada no dia 24/11/2022, deu provimento a Apelação Cível do ente estatal, declarando a incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal, julgando prejudicado o apelo interposto pela parte autora (fls. 621/635). 07.

Diante da interposição de Recursos Especial e Extraordinário (fls. 643/653 e 697/710), o Presidente deste Tribunal de Justiça, à época, Des.

Orlando Rocha Filho, determinou (fls. 816/817) o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE nº 1.366.243 (Tema 1.234 do STF). 08.

O Eminente Desembargador Presidente deste Tribunal, mediante Decisão de fls. 832/836, determinou o encaminhamento do feito ao Órgão fracionário originário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que seja exercido, caso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção. 09. É, em síntese, o relatório. 10.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
18/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:52

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:52:22 local.
18/07/2025 12:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 10:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/07/2025 10:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 01:15

Ato Publicado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
05/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
04/07/2025 17:26

Por Divergência de Entendimento com o STF
01/05/2025 08:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/05/2025 08:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 17:45

Ciente
24/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2023 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2023 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2023 08:46

Intimação / Citação à PGE
25/09/2023 10:38

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
25/09/2023 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
22/09/2023 10:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/09/2023 10:42

Vinculação de Tema
22/09/2023 10:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/05/2023 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/05/2023 08:42

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 08:38

Ciente
23/05/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2023 14:07

Intimação / Citação à PGE
09/05/2023 12:34

Ciente
28/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2023 07:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2023 10:17

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2023 10:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/03/2023 10:58

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2023 10:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/03/2023 10:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/03/2023 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/03/2023 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2022 12:54

Vista / Intimação à PGJ
28/11/2022 10:56

Intimação / Citação à PGE
28/11/2022 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2022 09:46

Publicado ato_publicado em 28/11/2022.
28/11/2022 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2022 14:30

Acórdãocadastrado
25/11/2022 14:28

Conhecido o recurso de
24/11/2022 20:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2022 09:00

Processo Julgado
11/11/2022 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2022 14:57

Incluído em pauta para 10/11/2022 14:57:18 local.
09/11/2022 15:44

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2022 15:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/09/2022 14:16

Conclusos para julgamento
30/09/2022 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2022 11:46

Juntada de Petição de parecer
29/09/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:08

Vista / Intimação à PGJ
27/09/2022 10:21

Solicitação de envio à PGJ
26/09/2022 18:40

Conclusos para julgamento
26/09/2022 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 18:40

Distribuído por Prevenção
26/09/2022 18:36

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2022 18:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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