TJAL - 0812366-70.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812366-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Luiz Davi Pereira da Silva - Agravado: Mottu Locação de Veículos Ltda - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão atacada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM OPÇÃO DE COMPRA.
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIZ DAVI PEREIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE RIO LARGO/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO À DEVOLUÇÃO DE MOTOCICLETA OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA.
O AGRAVANTE ALEGOU TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E AFIRMOU QUE O VEÍCULO FOI SUBTRAÍDO POR FURTO E, POSTERIORMENTE, RESTITUÍDO À AGRAVADA, QUE SE RECUSOU A DEVOLVÊ-LO SOB JUSTIFICATIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE, À LUZ DA ALEGADA QUITAÇÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DO BEM À LOCADORA APÓS FURTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 300 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO OU PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.04.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, COMO COMPROVANTES DE PAGAMENTO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO NEM AFASTAM A POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.05.
O CONTRATO FIRMADO PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESCISÃO AUTOMÁTICA EM CASOS DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO, SEM OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PARTE DA LOCADORA.06.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS REVELA INCONSISTÊNCIAS NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, COM DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E INDÍCIOS DE ATRASO, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL POR PARTE DO AGRAVANTE.07.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO, MOSTRA-SE ACERTADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 09. "A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.10.
INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL INVIABILIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA PARA DEVOLUÇÃO DO BEM"._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) -
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812366-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Luiz Davi Pereira da Silva - Agravado: Mottu Locação de Veículos Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) -
30/05/2025 12:32
Republicado ato_publicado em 30/05/2025.
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30/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:27
Processo Transferido
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21/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2024 15:09
Decisão Monocrática cadastrada
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29/11/2024 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2024 10:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/11/2024 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2024 09:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/11/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
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29/11/2024 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 17:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/11/2024 11:32
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 11:32
Distribuído por sorteio
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26/11/2024 20:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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