TJAL - 0747452-91.2024.8.02.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: LUCAS WILLIAM GOIS CANDIDO (OAB 18349/AL), ADV: AERTON DOUGLAS BARRETO SARMENTO (OAB 15799/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0747452-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTORA: B1IRENE FLORES DOS SANTOS, registrado civilmente como Irene Flores dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.
Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.
A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.
A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.
Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
P.R.I. -
21/07/2025 22:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 19:03
Julgado procedente o pedido
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18/07/2025 10:52
Conclusos para despacho
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08/07/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
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19/06/2025 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2025 17:51
Publicado ato_publicado em data.
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19/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 09:48
Processo Transferido entre Varas
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17/06/2025 09:48
Processo Transferido entre Varas
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16/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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13/06/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 09:18
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 09:18:11, 2ª Vara Cível da Capital.
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10/06/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/03/2025 10:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 15:01
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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13/11/2024 10:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/11/2024 14:44
Processo Transferido entre Varas
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12/11/2024 14:44
Processo recebido pelo CJUS
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12/11/2024 14:44
Recebimento no CEJUSC
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12/11/2024 14:44
Remessa para o CEJUSC
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12/11/2024 14:44
Processo recebido pelo CJUS
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12/11/2024 14:44
Processo Transferido entre Varas
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12/11/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/11/2024 11:09
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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12/11/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
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03/10/2024 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/10/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2024 18:16
Decisão Proferida
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02/10/2024 16:46
Conclusos para despacho
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02/10/2024 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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