TJAL - 0700044-46.2022.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700044-46.2022.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Veralúcia Neório Gonzaga - Apelada: Maria Moreira Cavalcante Filha Santos - Apelado: Roque da Silva Santos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença combatida, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, mantendo sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

POSSE INDEVIDA E CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL DE TERCEIRO.

INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DIREITO DE SERVIDÃO DEMONSTRADO PELA RÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VERALÚCIA NEÓRIO GONZAGA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/AL, NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, AJUIZADA POR MARIA MOREIRA CAVALCANTE FILHA SANTOS E ROQUE DA SILVA SANTOS.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO À RÉ: (I) SUSPENSÃO DA OBRA; (II) DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; (III) DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES; E (IV) PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EFICÁCIA SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA DEMONSTROU O DOMÍNIO DO IMÓVEL LITIGIOSO; E (II) ESTABELECER SE A PARTE RÉ COMPROVOU JUSTO TÍTULO DE POSSE, DIREITO DE PROPRIEDADE, EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO OU LEGITIMIDADE DA CONSTRUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC, TAMPOUCO FOI FORMULADO POR PETIÇÃO APARTADA, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO.04.

A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTINDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIDO DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DESNECESSÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA.05.

A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS PELOS AUTORES NÃO FOI ACOMPANHADA DE PEDIDO DE INCIDENTE DE FALSIDADE OU QUALQUER PERÍCIA TÉCNICA, SENDO DESPROVIDA DE RESPALDO NOS AUTOS.06.

A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE RÉ (FLS. 80/102) NÃO COMPROVA A TITULARIDADE DO IMÓVEL, AO PASSO QUE OS AUTORES DEMONSTRARAM DOMÍNIO VÁLIDO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E CERTIDÃO CARTORÁRIA (FLS. 12/19).07.

AS ALEGAÇÕES DE SERVIDÃO OU DIREITO DE PASSAGEM NÃO POSSUEM RESPALDO REGISTRAL NEM RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DA DEMANDA REIVINDICATÓRIA, QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA.08.

A SENTENÇA SE FUNDAMENTOU CORRETAMENTE NA LEGISLAÇÃO CIVIL APLICÁVEL E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, ESPECIALMENTE QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO CONVENCIONAL E PASSAGEM FORÇADA, QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

O AUTOR QUE COMPROVA O DOMÍNIO DO IMÓVEL POR MEIO DE REGISTRO VÁLIDO E ATUAL TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA POSSE, QUANDO DEMONSTRADA A OCUPAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO.11.

A ALEGAÇÃO DE SERVIDÃO OU POSSE LEGÍTIMA DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA, ESPECIALMENTE REGISTRO PÚBLICO, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA.12.

A AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE DOCUMENTAL.13.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO INDEFERE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, EXERCENDO SEU PAPEL COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012, § 3º; 85, § 11; CC, ARTS. 1.228, 1.285, 1.277 A 1.336.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-AL, APCÍV Nº 0700647-65.2021.8.02.0040, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02.02.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.896.493/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, T3, J. 02.10.2023, DJE 04.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Araújo (OAB: 3098B/AL) - Willian Carlos de Lima Araújo (OAB: 15032/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)