24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VICTOR DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 19393/AL) - Processo 0700445-65.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Marcos Antônio Alves da SilvaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 21 de agosto de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

LINK PARA AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/j/*71.***.*56-06
23/07/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2025 13:05

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2025 13:04

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2025 13:02

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:15

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 08:30:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
23/07/2025 10:43

Evolução da Classe Processual
23/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VICTOR DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 19393/AL) - Processo 0700445-65.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Marcos Antônio Alves da SilvaB0 - 5 DISPOSITIVO E DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1 Ante o exposto, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, nos termos em que foi formalizada.

Além disso, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva do denunciado, fixando medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentação supra.

No mais, DEFIRO o pedido para depoimento especial da vítima e testemunha em sede de produção antecipada de prova, pelas razões acima expostas. 5.2 Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 781 a 783, do Código de Normas das Serventias Judiciárias, deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5.3 JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face da parte denunciada e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, requisitando a respectiva folha de antecedentes atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3.1 Efetue-se consulta aos sistemas BNMP e SEEU, anexando as informações obtidas. 5.4 Cite-se a parte denunciada para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-a de que poderá, por esta via, arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP. 5.4.1 Advirta à parte acusada que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando a parte ré que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-la e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP); 5.4.2 Na hipótese da parte ré não possuir condições financeiras para constituir advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citada, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do(s) acusado(s) no presente processo; 5.4.3 Se na resposta à acusação a parte denunciada suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito; e, 5.4.4 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 5.5 3.5 LAVRE-SE o Termo de Compromisso quanto às cautelares aplicadas e intime-se o réu, destacando que eventual descumprimento das medidas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, consoante previsto no artigo 282, §4º do CPP; 5.6 INTIME-SE A VÍTIMA, por meio de seu representante legal, quanto às medidas deferidas. 5.7 Acaso a parte denunciada não seja encontrada para ser citada pessoalmente, independente de novo despacho, em observância à sumula 351 do STF, abra-se vista ao Ministério Público para que indique endereço, utilizando-se, para tanto, dos sistemas Infoseg e Siel e outros que tenha à disposição, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Mantenha-se o feito em segredo de justiça. 7.

Paute-se audiência para depoimento especial da vítima e testemunhas, em sede de produção antecipada de prova, expedindo as intimações necessárias. 8.

Por fim, corrija-se o cadastramento das partes, insira-se a denúncia no início dos autos e habilite-se os advogados constates na procuração de fl. 128. 9.

Intimações, expedientes e providências cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
22/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:17

Recebida a denúncia
16/07/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 01:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:54

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:04

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 11:39

Redistribuição de Processo - Saída
16/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/05/2025 12:02

Declarada incompetência
14/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:14

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:16

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 15:26

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:11

Expedição de Ofício.
06/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:48

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 10:48:32, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
06/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
06/03/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 08:02

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2025 08:02

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/03/2025 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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