22/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
21/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANA LOPES RIBEIRO (OAB 20269A/AL), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0700268-25.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Severina Aureliano da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
31/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: GIOVANA LOPES RIBEIRO (OAB 20269A/AL) - Processo 0700268-25.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Severina Aureliano da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto AFASTO AS PRELIMINARES, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 11 de abril de 2018 -- cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 198, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
22/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:39

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:15

Certidão de Informação/Pendência - CJU
11/06/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:58

Remessa à CJU - Custas
22/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:09

Recebido recurso eletrônico
05/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/11/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 22:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/09/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:49

Despacho de Mero Expediente
20/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
15/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 10:52:04, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
18/06/2023 19:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:26

Visto em Autoinspeção
12/06/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2023 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 13:51

Expedição de Carta.
25/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
13/04/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 08:29

Decisão Proferida
11/04/2023 17:11

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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