TJAL - 0820186-84.2017.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0820186-84.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADA: B1Isabela Cristiane Nunes de Medeiros *11.***.*73-32B0 - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade oposta, para, comprovada a inexistência do fato gerador do tributo cobrado, configurando-se a nulidade da CDA, determinar a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil.
Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do §3º do art. 85 do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após as formalidades de praxe, proceda-se a baixa e ao arquivamento dos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
22/07/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 18:18
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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11/03/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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28/12/2024 01:11
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 14:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/12/2024 14:54
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 10:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/10/2024 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2024 10:20
Despacho de Mero Expediente
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14/05/2022 23:12
Visto em Autoinspeção
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10/08/2021 13:55
Conclusos para despacho
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29/05/2021 11:16
Visto em Autoinspeção
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19/11/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2020 00:36
Expedição de Certidão.
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28/10/2020 10:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/10/2020 10:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/10/2020 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/10/2020 18:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/10/2020 18:58
Expedição de Certidão.
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27/10/2020 18:57
Despacho de Mero Expediente
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21/10/2020 11:37
Conclusos para despacho
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24/07/2020 17:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/07/2020 23:26
Juntada de Outros documentos
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01/07/2020 10:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/04/2020 11:21
Expedição de Carta.
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01/02/2018 02:30
Expedição de Certidão.
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21/01/2018 14:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/01/2018 14:33
Expedição de Certidão.
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21/01/2018 14:33
Decisão Proferida
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21/01/2018 12:48
Conclusos para despacho
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09/06/2017 17:09
Conclusos para despacho
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10/04/2017 08:20
Conclusos para despacho
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10/04/2017 08:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2017
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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