20/08/2025 08:20

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-71.2024.8.02.0013/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: José Ferreira de Brito - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS), FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E RECONHECEU A MÁ-FÉ DO BANCO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM: (I) OMISSÃO AO DEIXAR DE OBSERVAR A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO PROMOVER CONVERSÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FORMA DE RESTITUIÇÃO, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.5.

A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO IMPLICOU CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS APENAS A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 530 DO STJ E AO ART. 42 DO CDC.6.

RECONHECEU-SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DA COBRANÇA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14, 34 E 39, IV, DO CDC.7.

O ART. 1.025 DO CPC DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.8.

A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS REITERANDO VÍCIO CUJO ENFRENTAMENTO JÁ TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO REPUTADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.727.133/CE, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022, DJE 19.04.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR)
19/08/2025 17:14

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
19/08/2025 08:05

Ciente
18/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 16:30

Ato Publicado
14/08/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700393-71.2024.8.02.0013/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: José Ferreira de Brito - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 19 de agosto do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR)
13/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:55

Incluído em pauta para 13/08/2025 13:55:13 local.
13/08/2025 12:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 16:10

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 15:30

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:43

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-71.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: José Ferreira de Brito - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA.

POSSÍVEL FRAUDE CONTRATUAL.

IRREGULARIDADE.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, POR CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, CUJO INSTRUMENTO FOI APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (III) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, E TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELA PARTE CONSUMIDORA; (IV) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (VI) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A MERA REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 4.

OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.5.

O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.

PRECEDENTES NO STJ. 6.

APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. 7.

APESAR DA JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME TEMA 1061/STJ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE CONTRATUAL (SÚMULA 479/STJ).

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO.8.

A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.9.

EM EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA.

DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 10.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II, 373, II; CC, ARTS. 186, 927, 944; CDC, ARTS. 14, 34, 39, IV E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021 (TEMA 1061).TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0704331-12.2019.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.11.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700846-73.2020.8.02.0056, REL.

DES.

IVAN BRITO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.02.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
23/07/2025 14:30

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:30

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:41

Ato Publicado
11/07/2025 09:41

Ato Publicado
10/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:20

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:20:32 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 09:12

Ato Publicado
08/07/2025 07:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
02/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio
02/07/2025 09:37

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2025 09:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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