TJAL - 0702344-77.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702344-77.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Apelada: Maria Selma de Souza dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Com efeito, dispensa-se, em regra, a comprovação de hipossuficiência financeira por parte de entidades filantrópicas que prestam serviço à pessoa idosa.
Entendo, contudo, que, mesmo nessas hipóteses, a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a entidade demonstre, ao menos, que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, notadamente em casos como os dos autos, em que a Associação aufere contribuições de seus afiliados e estende suas atividades a pensionistas e beneficiários do INSS em geral.
Ante o exposto, INTIME-SE o Apelante Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a prestação de serviços especificamente em benefício dos idosos - e que justifiquem a aplicação do Art. 51 do Estatuto do Idoso - ou efetuar o pagamento do preparo, em dobro, nos termos do §4º, do art. 1.007, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso.
Cumpra-se.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 08:39
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 08:39
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 08:37
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 08:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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