TJAL - 0704507-89.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0704507-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Álamo de Miranda Motta - Apelada: Aline Dantas Motta - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. de M.

M. com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Capital/Família.

A sentença ora objurgada (fls. 223/235) reconheceu a conexão entre os processos 0704507-89.2024.8.02.0001 e 0706041-05.2023.8.02.0001, de forma que foram julgados conjuntamente.

Contudo, o feito foi distribuído por sorteio à minha Relatoria, em 18.06.2025, conforme termo de fls. 297 quando, em verdade, deveria ter sido distribuído por prevenção, diante do julgamento pela 1ª Câmara Cível do Agravo de Instrumento n.º 0800133-41.2024.8.02.0000, de Relatoria do Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, interposto em face de decisão proferida nos autos do processo de divórcio de n. 0706041-05.2023.8.02.0001.

Diante desse fato, constata-se que há particularidade que atrai a prevenção da egrégia 1ª Câmara Cível, já que, no caso em testilha, as ações são conexas e foram julgadas conjuntamente.

Nesse diapasão, nos termos do art. 95 do RITJ/AL, a prevenção é fixada pela primeira distribuição por sorteio, mantendo-se sob a competência do relator todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos conexos: Art. 95.

Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. § 1º Se o relator deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência ou a Corregedoria, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. § 2º Para fins de definição da prevenção nas hipóteses de conexão previstas no parágrafo anterior, deve ser considerada a data da distribuição do feito para o julgador sucedido § 3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento § 4º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário. (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em seu art. 930, parágrafo único, in verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (sem grifos no original) Em razão disso, verifica-se a necessidade de remessa também deste recurso à 1ª Câmara Cível, por prevenção, notadamente diante de sua competência para apreciar o recurso pretérito, tendo em vista a distribuição ter sido anterior à apelação aqui distribuída.

Diante do exposto, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, c/c art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para apreciar o feito, devendo-se proceder à sua REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, ao sucessor do Desembargador Relator do agravo de instrumento n. 0800133-41.2024.8.02.0000.

Assim, determino a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que proceda à nova distribuição do feito, certificando a prevenção e adotando as providências cabíveis.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marcos Antônio Vieira da Silva (OAB: 3005/AL) - Leonardo Aurélio Soares de Araújo (OAB: 16533/AL) - Cristiane Vieira Rebelo (OAB: 18860/AL) - Ana Paula Acioli Lopes (OAB: 16810/AL)