29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806772-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pietro Gabriel Simões da Silva Santos (Representado(a) por sua Mãe) Valdirlene Simões da Silva Santos - Agravado: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pietro Gabriel Simões da Silva Santos, representado por Valdirlene Simões da Silva Santos, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital (págs. 59/62 da origem) nos autos da Ação nº 0721001-92.2025.8.02.0001, que deferiu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova em favor do autor, mas indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Canabidiol FarmaUSA 200mg/ml, sob o argumento de que o medicamento possui natureza "home care" e não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em suas razões (págs. 1/32), o agravante sustentou, em síntese, que: (i) sofre desde o nascimento de transtorno do espectro autista, síndrome de Down e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), com atraso no desenvolvimento intelectual e cognitivo; (ii) o medicamento Canabidiol é essencial para estabilização de seu comportamento; (iii) obteve autorização excepcional da ANVISA para importação; (iv) há jurisprudência do STJ favorável ao distinguishing para medicamentos off label; (v) configura-se violação ao princípio da dignidade humana.

Por fim, requereu a antecipação da tutela recursal a fim de que o agravado seja obrigado a fornecer o medicamento Canabidiol FarmaUSA 200mg/ml 30ml Benuvia, na forma prescrita em receita médica.

No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a liminar.

Em decisão monocrática proferida às págs. 34/37, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, considerando a jurisprudência recente do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar (REsp n. 2.187.907/RJ).

Em contrarrazões de págs. 41/57, Hapvida Assistência Médica Ltda pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Luiz Emanoel Alvarez Silva (OAB: 523168/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)
25/07/2025 09:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 13:06

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 13:13

Ato Publicado
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
13/06/2025 12:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio
11/06/2025 15:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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