TJAL - 0808077-60.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808077-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Dayane Lucena da Silva Rodrigues - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico, em face de decisão interlocutória (fls. 59/66 dos autos originários) proferida em 11 de junho de 2025 pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Ney Costa Alcântara de Oliveira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Extrapatrimonial contra si ajuizada e tombada sob o n. 0729436-55.2025.8.02.0001 2.

Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde demandada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, autorize e custeie as cirurgias plásticas reparadoras não estéticas solicitadas na exordial, a serem realizadas em rede credenciada pela parte requerida e sob a responsabilidade de equipe médica igualmente conveniada à operadora, nos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.

Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, posto que (i) deixou de reconhecer que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) deixou de reconhecer que os procedimentos cirúrgicos pleiteados não são reparadores, mas sim unicamente estéticos; e (iii) deixou de reconhecer que as cirurgias requeridas não se encontram no rol da ANS. 4.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida. 5.

Conforme termo à fl. 28, o presente processo alcançou minha relatoria em 17 de julho de 2025. 6. É o relatório. 7.

Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 8.

O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9.

No caso presente, compulsando os autos originários, verifico que a demanda em análise é referente à negativa da operadora de plano de saúde demandada, ora agravante, em autorizar a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores à autora, ora agravada, que foi submetida à cirurgia bariátrica. 10.

Conforme relatado, o juízo a quo deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde demandada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, autorize e custeie as cirurgias plástica reparadoras não estéticas solicitadas na exordial, a serem realizadas em rede credenciada pela parte requerida e sob a responsabilidade de equipe médica igualmente conveniada à operadora, nos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 11.

O cerne da controvérsia em sede recursal consiste em verificar se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de autorizar e custear a realização das cirurgias requeridas pela autora. 12.

Verifico que a matéria posta em juízo está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora enquadra-se no conceito de consumidor, e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, respectivamente, ambos do referido diploma, sendo aplicada a responsabilidade objetiva dos fornecedores ou prestadores de serviços, bastando a verificação da conduta e do dano, bem como, o nexo de causalidade entre ambos. 13.

Neste sentido, a Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça traz entendimento consolidado: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 14.

Não há que se questionar a vulnerabilidade da autora, à luz da legislação consumerista, ainda mais quando se está diante de contrato de adesão. 15.

Compulsando os autos originários, verifico que a autora juntou relatório médico (fl. 30 dos autos de origem) devidamente assinado pela Dra.

Emmanuella A. de Oliveira (CRM-AL 5222), que atesta que a paciente foi submetida à cirurgia bariátrica e necessita da realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. 16.

Além disso, a demandante também juntou laudo psicológico (fls. 49/50 dos autos de origem) devidamente assinado pela psicóloga Rita de Cássia Lima Maurício (CRP 15/0452), que atesta a necessidade de realização de cirurgias reparadoras. 17.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no tema 1069 e desta 3ª Câmara Cível é de que as cirurgias reparadoras pós-bariátrica são necessárias à continuidade do tratamento e recuperação da obesidade na integralidade, principalmente quando indicadas por médico, não se tratando de simples procedimentos estéticos, conforme precedentes abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE.

CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE.

CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

EVENTOS COBERTOS.

FINALIDADE ESTÉTICA.

AFASTAMENTO.

RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3.

Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4.

Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador.

Precedentes. 5.

Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6.

Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7.

Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 8.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1886340 SP 2020/0187367-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA".

APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU OS EFEITOS DA LIMINAR PROFERIDA ANTERIORMENTE EM FAVOR DA AUTORA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INTERNAÇÃO E MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O CASO, CONDENANDO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM FAVOR DA APELADA.

NÃO ACOLHIDA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE AFASTAR A ALUDIDA DECLARAÇÃO.

RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE A) NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES ENVOLVENDO CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA; B) QUE INEXISTE DEVER DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SOLICITADOS, UMA VEZ QUE AUSENTES DO ROL DA ANS; C) AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA RÉ QUE IMPLIQUE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, D) O PROCEDIMENTO TEM CARÁTER ELETIVO.

NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS.

DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL FIRMOU-SE A TESE DO TEMA 1069, RECONHECENDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAREM CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PÓS CIRÚRGIA BARIÁTRICA.

ALÉM DISSO, É DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA DOENÇA COBERTA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.

SUPERADO O ENTENDIMENTO ACERCA DA TAXATIVIDADE DAS DIRETRIZES DA ANS.

ORIENTAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.454/2022.

POSSIBILIDADE DE REQUERER TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE REFERÊNCIA BÁSICA ELABORADO PELA AGÊNCIA REGULADORA, DESDE QUE (I) EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO; OU (II) EXISTAM RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC), OU EXISTA RECOMENDAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE QUE TENHA RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE SEJAM APROVADAS TAMBÉM PARA SEUS NACIONAIS, A TEOR DO QUE PREVÊ O §13º DO ART. 10 DA LEI N.º 9.656/98.

OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROCEDIMENTO ELETIVO, UMA VEZ QUE A URGÊNCIA PROCESSUAL SE CONSUBSTANCIA NA IMPOSSIBILIDADE/DIFICULDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA E NÃO SE CONFUNDE COM A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA MÉDICA, QUE REPRESENTA RISCO IMEDIATO À VIDA DA PACIENTE.

PROCEDIMENTO QUE NÃO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DO PLANO QUE POSSUI O CONDÃO DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA DEMANDANTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS, EM SEGUIDA, PARA O PATAMAR DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O A MESMA BASE DE CÁLCULO, COM FULCRO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0700894-88.2022.8.02.0047; Relator (a):Des.

Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Pilar; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 11/04/2024) 18.

Além disso, em que pese a operadora de plano de saúde defender a legalidade e a regularidade da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos, visto que não constam do rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, sustentando tratar-se de um rol taxativo, este Tribunal de Justiça possui entendimento firme, alinhado ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que cabe ao plano de saúde custear o tratamento e a periodicidade adequada dos procedimentos necessários à plena recuperação do beneficiário, sob pena de fornecimento inadequado do serviço prestado. 19.

Ademais, foi publicada a Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/98, dispondo em seu art. 10, §12, que "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde, confirmando a jurisprudência que já vinha sendo unânime ao considerar o rol da ANS exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS.

LEI N. 14.454/2022 CORROBORANDO O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO REFERIDO ROL OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE POSSUI COBERTURA ASSISTENCIAL.

COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0805372-94.2022.8.02.0000; Relator (a): Des.

Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/02/2023; Data de registro: 06/02/2023) 20.

Considerando a urgência da realização dos procedimentos cirúrgicos requeridos, evidenciada pelo teor do relatório médico e do laudo psicológico juntado, respectivamente às fls. 30 e 49/50 dos autos originários, assim como pela ausência de elementos que indiquem risco de dano grave ao réu, ora agravante, e pela inexistência de elementos que demonstrem a probabilidade de provimento do presente recurso, resta impossibilitada a concessão de efeito suspensivo. 21.

Pelo exposto, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão de origem em todos os seus termos e efeitos, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 22.

Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 23.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como a parte agravada para ofertar contrarrazões no prazo legal. 24.

Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 25.

Publique-se.

Maceió, .

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 46858/PE) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL)