21/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL) - Processo 0700681-23.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Antonioda SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR abusiva a cobrança de encargos que incida na conta destinada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário da parte demandante a título de tarifa bancária (pacote de serviços); b) CONDENAR a demandada à devolução, em dobro, dos valores comprovadamente descontados, a título de tarifas bancárias/pacote de serviços, da conta do autor, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se o período de 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, sobre o qual deve incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso (débito) pela taxa SELIC; c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) tornar definitivos os efeitos da medida liminar concedida às fls. 37-39.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
29/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 11:23:02, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
28/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 10:41

Decisão Proferida
03/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:26

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 23:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
26/06/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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