TJAL - 0807061-71.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 09:52
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807061-71.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: João Paixão da Silva Júnior - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO CDC.
IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA INJUSTIFICADA DO FORO.
PRECEDENTES.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO COMANDO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA A COMARCA DE BATALHA, LOCAL DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMARCA DE MACEIÓ É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ENVOLVENDO AUTOR DOMICILIADO EM BATALHA; E (II) ANALISAR SE O JUÍZO A QUO PODERIA TER RECONHECIDO A INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO OBSTANTE CAIBA AO CONSUMIDOR A ESCOLHA ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CASO EXISTA, NÃO SE ADMITE QUE ESSA OPÇÃO SEJA ALEATÓRIA, SEM UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.4.
A PARTE AUTORA TEM DOMICÍLIO NA CIDADE DE BATALHA, A PARTE RÉ É SEDIADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, ENQUANTO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NA COMARCA DE MACEIÓ, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E CONSUMERISTA.5.
A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE TERIA CONTRATADO UM ADVOGADO DA CAPITAL NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR PREJUÍZOS À SUA DEFESA.6.
AS FILIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS APENAS SERVEM DE SUPORTE FÁTICO PARA A DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS QUANDO OS CONTRATOS COM ELAS TENHAM SIDO FIRMADOS. 7.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECEU QUE O CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO É DE ORDEM PÚBLICA, CARACTERIZANDO-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E, PORTANTO, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 63, 932; CDC, ART. 101.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 391.555/MS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14/4/2015; STJ, AGINT NO RESP 1.893.976/PR, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 8/4/2024; STJ, RESP 1.032.876/MG, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 18/12/2008.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) -
20/08/2025 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 19:30
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 19:30
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807061-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Paixão da Silva Júnior - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DEMANDA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA.
PRETENSÃO DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE MODIFICAR DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA A COMARCA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) ANALISAR SE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM LOCAL ONDE SE SITUA ALGUMA FILIAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É ADEQUADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO É DE ORDEM PÚBLICA, CARACTERIZANDO-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO.4.
CABE AO CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, DENTRE AS SEGUINTES OPÇÕES: (I) SEU DOMICÍLIO; (II) DOMICÍLIO DO RÉU; (III) FORO DE ELEIÇÃO; OU (IV) LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; SENDO-LHE VEDADA A ESCOLHA ALEATÓRIA, AINDA QUE TOMADA COM BASE EM LOCAL ONDE EXISTA ALGUMA FILIAL DA EMPRESA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 63, §1º, §5º, 64, §1º, E 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 391.555/MS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 14.4.2015; STJ, AGINT NO RESP 1.893.976/PR, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 8.4.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.632.585/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 13.6.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.966.129/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 19.9.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.861.470/PR, RELA.
MINA.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18.5.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 12:43
Ato Publicado
-
07/08/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807061-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Paixão da Silva Júnior - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) -
06/08/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 15:36
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:36:09 local.
-
05/08/2025 15:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 15:32
Ato Publicado
-
01/08/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807061-71.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: João Paixão da Silva Júnior - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) -
31/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 14:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/07/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2025 07:27
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700662-25.2024.8.02.0203
029-Banco Itau Consignado S/A
Maria Misael dos Santos Filha
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 17:20
Processo nº 0807368-25.2025.8.02.0000
Ramias dos Santos Zacarias Neste Ato Rep...
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 09:19
Processo nº 0807359-63.2025.8.02.0000
Pedro Henrique Oliveira da Silva
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 09:11
Processo nº 0807098-98.2025.8.02.0000
Banco do Brasil S.A
Maria das Dores dos Santos
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 14:49
Processo nº 0700538-70.2024.8.02.0032
Ricardo Santos Tavares
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Bianca Bregantini
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/07/2025 12:29