TJAL - 0700538-70.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700538-70.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Ricardo Santos Tavares - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700538-70.2024.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Ricardo Santos Tavares e como parte recorrida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA INDEVIDA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RICARDO SANTOS TAVARES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES, CONDENOU A PARTE RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO AUTOR, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA.

O AUTOR RECORREU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DE RATIFICAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA INSTÂNCIA RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O CASO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.2) O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.3) A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO PELA PARTE RÉ REVELA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.4) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL.5) CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ, O VALOR DE R$ 1.000,00 É CONSIDERADO INSUFICIENTE, SENDO MAJORADO PARA R$ 3.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS EM PRECEDENTES SIMILARES.6) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC É INDEVIDA, POIS O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO INTEGRAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.2.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.3.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO EM GRAU RECURSAL QUANDO INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.4.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC EXIGE O NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, NÃO SE APLICANDO QUANDO ESTE É PROVIDO PARCIALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1729110/CE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2019; TJAL, APCÍV 0703834-04.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJAL, APCÍV 0700660-93.2019.8.02.0053, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 31.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)