TJAL - 0700662-25.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700662-25.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: MARIA MISAEL DOS SANTOS FILHA - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700662-25.2024.8.02.0203 em que figuram, como parte recorrente, 029-Banco Itaú Consignado S/A, e, como parte recorrida, Maria Misael dos Santos Filha.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PROCURADOR.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ÔNUS MAJORITÁRIO PARA O BANCO RÉU.

O APELANTE SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE PROCURADOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES; E (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NESSE CONTEXTO, É OBJETIVA, CABENDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL, E AO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.O BANCO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS E EXTRATOS DE PAGAMENTO, DEMONSTRANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.RESTANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTA-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.NÃO CONFIGURADO ILÍCITO CONTRATUAL, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.REFORMADA A SENTENÇA, A PARTE AUTORA PASSA A SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS, ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.NÃO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REFORMADA A SENTENÇA, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 3º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700763-51.2019.8.02.0037, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.08.2021.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701480-34.2018.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL)