TJAL - 0700420-42.2024.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:52
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700420-42.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Luis Carlos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CONTRATO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
PLEITO PARA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAL.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS, NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGALIDADE DO CONTRATO VINDICADO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS DOS PROVENTOS DA PARTE RECORRENTE. 2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELACIONOU O CONTRATO VINDICADO NOS AUTOS, BEM COMO PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELO RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO GIRA EM TORNO DE ANALISAR SE A PARTE RECORRENTE SOFREU ABALO EM SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL HÁBIL A ENSEJAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO PRETENDIDA, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART 1.013.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0726549-69.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 06/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) -
20/08/2025 19:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:27
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:30
Ato Publicado
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07/08/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700420-42.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Luis Carlos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) -
06/08/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:44
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:44:16 local.
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05/08/2025 14:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:10
Ato Publicado
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01/08/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700420-42.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Luis Carlos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) -
31/07/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 12:36
Distribuído por sorteio
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18/07/2025 12:33
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2025 12:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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