TJAL - 0700467-43.2024.8.02.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 08:55
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700467-43.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Valter Teixeira Lima - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, ANULAR, de ofício, a sentença, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROCEDIMENTO INCORPORADO E MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE DETERMINAR O FORNECIMENTO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E DE PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A PACIENTE TEM DIREITO AO FÁRMACO E AO PROCEDIMENTO PLEITEADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
PARA O PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS, DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS DO FONAJUS, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SÃO OS SEGUINTES: A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; B) A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA O TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, O QUE DEVE SER FEITO POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO.5.
O TEMA 06 FOI JULGADO EM CONJUNTO COM O TEMA DE Nº 1.234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTABELECEU BALIZAS A SEREM OBSERVADAS NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS FORA DO SUS E DE ALTO CUSTO. É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO: (A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ITEM '4' DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; (B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011; (C) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; (D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE; (E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DESCREVENDO INCLUSIVE QUAL O TRATAMENTO JÁ REALIZADO; E (F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.6.
NO CASO DOS AUTOS, A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS.7.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO SENTENÇA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO À LUZ DOS TEMAS DO STF E DOS ENUNCIADOS DO FONAJUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO, A FIM DE ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF TEMAS 06, 793 E 1.234.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
20/08/2025 19:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:28
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:44
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:37
Ato Publicado
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07/08/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700467-43.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Valter Teixeira Lima - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
06/08/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:50
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:50:54 local.
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05/08/2025 14:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:12
Ato Publicado
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01/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700467-43.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Valter Teixeira Lima - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
31/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 10:25
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 10:22
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 10:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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