TJAL - 0700438-88.2024.8.02.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:52
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700438-88.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, de ofício, por força dos efeitos devolutivo e translativo, em idêntica votação, ANULAR a sentença impugnada, julgando prejudicada a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
ADEMAIS, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TER OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVAS; E (II) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA REALIZOU OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 5, LIV E LV, EXIGEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS.4.
NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO UNILATERALMENTE, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A PARTE QUE PRETENDE UTILIZÁ-LO.5.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6.
CONFORME O TEMA 1061 DO STJ, EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.7.
VERIFICADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE DEMANDADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO.
RAZÕES PREJUDICADAS.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 373, I E II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., J. 24.11.2020 (TEMA 1061/STJ).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) -
20/08/2025 19:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:13
Anulada a(o) sentença/acórdão
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20/08/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:32
Ato Publicado
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07/08/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700438-88.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) -
06/08/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:49:04 local.
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05/08/2025 14:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:11
Ato Publicado
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01/08/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700438-88.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 12:09
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 11:58
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 11:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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