TJAL - 0703116-61.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 10:49
Ato Publicado
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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03/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703116-61.2024.8.02.0046/50001 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: José Nildo Gomes da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.
Maceió, 1º de setembro de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) -
02/09/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 16:04
Incluído em pauta para 01/09/2025 16:04:36 local.
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01/09/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/08/2025 13:19
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 13:02
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703116-61.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Nildo Gomes da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE ABALO HÁBIL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO FOI COLACIONADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE RECORRIDA OU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A DEVIDA OFERTA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS COBRADOS À PARTE CONSUMIDORA, APESAR DE ESTA FAZER JUS À ADEQUADA INFORMAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS.
DESSA FORMA, A CONDUTA PRATICADA PELO BANCO TRANSCENDE O EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, O QUE EVIDENCIA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.4.
EMBORA RESTE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES IRREGULARES, A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANO EM SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA REFERIDA CONDUTA E QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DAS SITUAÇÕES COTIDIANAS.5.
ENCARGOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DA SÚMULA Nº 43 DO STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1013 E 85, §8ºA; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701158-83.2023.8.02.0043, REL.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, QUARTA CÂMARA, J. 04/12/2024; STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/ AC.
MIN.
RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019.
STJ, SÚMULA 43.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703116-61.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Nildo Gomes da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703116-61.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Nildo Gomes da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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