TJAL - 0711529-61.2023.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 25998/BA

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

JOSE FEITOSA COELHO FILHO

CPF *61.***.*55-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 07:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 07:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 13:25

    Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher

  • 12/02/2025 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/02/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2025 08:24

    Remessa à CJU - Custas

  • 11/02/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 08:15

    Transitado em Julgado

  • 02/01/2025 14:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0711529-61.2023.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face de José Feitosa Coelho Filho, ambos devidamente qualificados na exordial.

    O processo seguiu o rito normal, sendo prolatada sentença de folhas 127/128.

    Após, veio aos autos a notícia de que as partes teriam transigido quanto ao objeto da ação, tendo sido apresentando o termo de acordo de folhas 135/138, cuja homologação foi requerida.

    Eis o que importa relatar.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO No caso dos presentes autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto discutido em juízo, o que é perfeitamente possível, sobretudo porque a ação versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis.

    Aliás, gize-se que a conciliação entre as partes é sempre o melhor caminho para a solução de qualquer litígio, devendo o Poder Judiciário tentar obtê-la a todo tempo, inclusive, mesmo após o processo já estar sentenciado, como foi o caso dos presentes autos, estando disposto no § 2º do art. 3º do CPC que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

    Por sua vez, o Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que "é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas".

    Modernamente, a transação civil é vista como um negócio jurídico bilateral que se realiza por meio de um acordo de vontades e tem por objeto extinguir a obrigação.

    Trata-se de um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes, sem o que o negócio não constituiria uma novação, mas um ato constitutivo de direitos, ou um pagamento.

    O objeto da transação é restrito aos direitos patrimoniais e, naturalmente, deve ser lícito para que possa ser homologado judicialmente.

    Ademais, exige-se capacidade genérica para a vida civil e capacidade de disposição e ainda: existência de litigio ou dúvida, intenção de pôr termo à res dubia ou litigiosa, reciprocidade de concessões e prevenção ou extinção do litigio.

    No caso em tela, tenho que a minuta de transação apresentada pelas partes atende a todas as formalidades exigíveis para que possa ser homologada judicialmente.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES e extingo o feito com resolução do mérito, em conformidade com o quanto disposto no art. 487, III, b), do CPC.

    Custas e honorários conforme acordado entre as partes .

    Saliento que a exibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3o, do CPC).

    Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

    Publico.

    Intimem-se pelo DJE.

    Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 19/12/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 11:56

    Homologada a Transação

  • 02/12/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 16:56

    Apensado ao processo

  • 21/11/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 15:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 15:45

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 06/11/2024 18:03

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 13:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2024 18:41

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/09/2024 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2024 12:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/09/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/08/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2024 12:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/08/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 23:14

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 30/04/2024 08:48

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/04/2024 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 13:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/04/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2024 10:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 13:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2024 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 23:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 10:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/12/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 21:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 12:52

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/10/2023 12:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2023 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 18:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/10/2023 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/10/2023 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 20:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 14:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2023 12:17

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/08/2023 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2023 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 14:38

    Decisão Proferida

  • 15/08/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700281-18.2023.8.02.0020

Sabrina Soares Teles

Municipio de Poco das Trincheiras

Advogado: Antonio Lins da Rocha Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0702273-69.2024.8.02.0055

Jullyanny Vanderlei Lima Franca

Municipio de Poco das Trincheiras

Advogado: Rosa Muniz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0700733-74.2024.8.02.0058

Cicera Firmino Terto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0711828-72.2022.8.02.0058

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Luan Ribeiro Alves

Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0702278-91.2024.8.02.0055

Margarida Melo

Estado de Alagoas

Advogado: Caio Melo Landeosi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 15:45

Exibir Processo