18/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Amélia de Andrade e Silva (OAB 9351/AL), LÚCIA AMÉLIA DE ANDRADE E SILVA BARRETO (OAB 9351A/AL), Maria de Fátima da Silva Andrade (OAB 4241A/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 19577A/AL) Processo 0702091-26.2014.8.02.0058 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: ERASMO BARBOSA DE FIGUEROA - Requerido: Banco do Brasil S A - DECISÃO Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a fixação dos honorários periciais deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A referida norma, com alterações promovidas pela Resolução nº. 22/2022, dispõe em seu art. 6º que "o valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução", podendo o juiz, todavia, ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (§2º).

No presente caso, verifica-se que a proposta de honorários apresentada pelo(a) perito(a) de R$ 2.500,00 (págs. 402/414) ultrapassa o limite estabelecido na Resolução para perícia contábil, que é de R$ 479,36, (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Entretanto, considerando à elevada complexidade da avaliação, bem como os valores anteriormente fixados para perícias em casos idênticos, entendo que o valor tabelado deve ser majorado por 3 (três) vezes.

Pelo exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 1.438,08 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos), que deverá ser rateado entre as partes, na forma do art. 95, do CPC.

Intime-se o perito, para que informe se aceita o valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo se inicia a partir da sua aceitação.

Havendo concordância: a) solicite-se o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários à Presidência do Tribunal de Justiça; b) intime-se o réu, para que deposite em juízo 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica autorizado o pagamento antecipado de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº. 12/2012 do TJAL.

Por fim, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
18/12/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 18:29

Decisão Proferida
11/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
10/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 12:19

Republicado ato_publicado em 01/10/2024.
23/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:57

Expedição de Ofício.
19/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 17:22

Decisão Proferida
16/08/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:17

Expedição de Carta.
19/09/2022 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2022 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:10

Despacho de Mero Expediente
19/05/2022 15:07

Conclusos para despacho
06/05/2022 17:12

Visto em Autoinspeção
22/03/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 13:01

Expedição de Carta.
10/03/2022 19:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2022 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 18:10

Despacho de Mero Expediente
03/01/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 11:46

Conclusos para despacho
01/11/2021 11:44

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 03:27

Retificação de Prazo, devido feriado
28/11/2020 08:02

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2020 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 09:20

Despacho de Mero Expediente
27/10/2020 16:57

Conclusos para despacho
30/09/2020 10:27

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2020 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2020 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 19:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/08/2020 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2020 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 10:46

Despacho de Mero Expediente
13/05/2020 18:14

Conclusos para despacho
11/05/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2020 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2020 15:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/04/2020 22:30

Retificação de Prazo, devido feriado
14/03/2020 00:53

Retificação de Prazo, devido feriado
13/01/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 10:54

Juntada de Outros documentos
24/12/2019 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2019 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 21:00

Decisão Proferida
25/10/2019 01:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 12:15

Conclusos para despacho
17/04/2019 10:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2019 11:01

Expedição de Carta.
28/03/2019 10:44

Classe Processual alterada
27/03/2019 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2019 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2019 11:59

Despacho de Mero Expediente
25/03/2019 08:54

Conclusos para despacho
18/03/2019 13:26

Juntada de Ofício
18/03/2019 13:25

Juntada de Ofício
11/12/2018 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2018 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2018 07:59

Despacho de Mero Expediente
03/10/2018 11:55

Conclusos para despacho
16/09/2018 23:25

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 12:55

Conclusos para despacho
15/06/2018 12:54

Expedição de Certidão.
15/06/2018 12:51

Classe Processual alterada
16/05/2018 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2018 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2018 10:50

Despacho de Mero Expediente
07/11/2017 11:12

Conclusos para despacho
07/11/2017 05:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 07:23

Despacho de Mero Expediente
09/08/2017 12:29

Conclusos para despacho
09/08/2017 12:25

Reativação de Processo Suspenso
09/08/2017 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2017 12:23

Juntada de Informações
09/08/2017 10:13

Despacho de Mero Expediente
07/08/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 07:56

Conclusos para despacho
08/07/2017 06:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2017 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2017 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2016 11:24

Visto em correição
26/09/2016 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 09:42

Expedição de Certidão.
05/07/2016 08:06

Conclusos para despacho
11/11/2015 15:24

Visto em correição
23/09/2015 13:27

Despacho de Mero Expediente
31/07/2015 08:32

Conclusos para despacho
31/07/2015 08:26

Apensado ao processo
21/07/2015 15:05

Execução de Sentença Iniciada
15/07/2015 14:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 11:56

Expedição de Carta.
14/04/2015 12:42

Despacho de Mero Expediente
19/02/2015 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 14:33

Conclusos para despacho
29/10/2014 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
28/03/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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