TJAL - 0700785-36.2024.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:19
devolvido o
-
28/08/2025 11:19
devolvido o
-
28/08/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:19
devolvido o
-
28/08/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
20/08/2025 13:35
Documento sem Ato para Cumprir
-
20/08/2025 09:49
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700785-36.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Josimar Moreira dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA.
PAGAMENTO DE FATURAS FALSIFICADAS EXTRAÍDAS DE SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, DO QUAL A EMPRESA TINHA CIÊNCIA.
GOLPE DO BOLETO.
HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO.
DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024 E CONDENAR A EMPRESA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DUPLICIDADE PELA RECORRIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DEVE SER CONHECIDO, HAJA VISTA O PEDIDO CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ALUDIDO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PELA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, PELO CONSUMIDOR, DE FATURAS FALSAS EMITIDAS EM SÍTIO ELETRÔNICO SEMELHANTE AO DA EMPRESA; III) EXAMINAR A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA E SE TAL FATO ENSEJA DANO MORAL.3.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ DETERMINOU QUE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. 4.
VERIFICA-SE CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO, DE MODO QUE ESTE DEVE SER CONHECIDO.
ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - OU DA INICIAL - NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 5.
NO CASO CONCRETO, A FRAUDE SOMENTE FOI POSSÍVEL POR TER SIDO REALIZADA COM DADOS PESSOAIS DA UNIDADE CONSUMIDORA, E A PRÓPRIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS CONFESSOU TER CIÊNCIA DA PRÁTICA DE GOLPES DE FATURAS DIGITAIS EMITIDAS EM SEU SITE.
A HIPÓTESE NARRADA TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E OCORRIDO EM CONDIÇÕES INERENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR.6. É INCONTESTE QUE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA, A PARTE CONSUMIDORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE, TENDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE MOTIVARAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 7.
OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE CONSUMIDORA, EM DUPLICIDADE, DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. 8.
OBITER DICTUM, AINDA QUE A PARTE RECORRIDA ESTIVESSE INADIMPLENTE, O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE VIR PRECEDIDO DO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, O QUE NÃO OCORREU. 9.
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR ENSEJA A CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA DE DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10.
O QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE AQUÉM AO VALOR USUALMENTE ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 356 E 360; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12/12/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 771.013/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 13/10/2020; STJ, RESP 1412433/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25/04/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Saulo José Santos Porfírio (OAB: 21346/AL) -
19/08/2025 17:23
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 17:23
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 09:49
Ato Publicado
-
07/08/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700785-36.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Josimar Moreira dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Saulo José Santos Porfírio (OAB: 21346/AL) -
05/08/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 15:19
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:19:01 local.
-
05/08/2025 14:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 14:45
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 08:23
Ato Publicado
-
30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700785-36.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Josimar Moreira dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Saulo José Santos Porfírio (OAB: 21346/AL) -
29/07/2025 18:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
04/07/2025 10:52
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2025 10:52
Distribuído por sorteio
-
04/07/2025 09:20
Registrado para Retificada a autuação
-
04/07/2025 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700646-93.2024.8.02.0034
Jardielly dos Santos da Silva
Advogado: Mariana Lima Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/06/2024 15:37
Processo nº 0701462-85.2023.8.02.0042
Veronica Santos de Gusmao
Municipio de Coruripe
Advogado: Thaynna Beatriz Alves Vasconcelos Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2025 11:44
Processo nº 0701037-82.2023.8.02.0034
Sueli Maria Costa
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Advogado: Jose Paulo Amaro dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 15:37
Processo nº 0700953-19.2025.8.02.0032
Fabrisia de Macena Lima
Municipio de Porto Real do Colegio
Advogado: Lyniker Samy Goncalves Borges
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2025 11:31
Processo nº 0700947-12.2025.8.02.0032
Raimundo Faustino da Silva
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Weslley dos Santos Barboza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 14:00