26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 21078/BA) - Processo 0735674-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Braskem S.aB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/08/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:24

Expedição de Certidão.
03/08/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:50

Expedição de Mandado.
31/07/2025 08:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/07/2025 08:48

Expedição de Mandado.
31/07/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 21078/BA) - Processo 0735674-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Braskem S.aB0 - Diante do exposto, defiro a tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar ao Estado de Alagoas que receba a Apólice de Seguro Garantia nº 015712025000107757003321 como caução antecipada ao débito consubstanciado no Auto de Infração nº 70.84789-004.

Determino que o referido débito não constitua óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da empresa autora, nem permita o protesto da Certidão de Dívida Ativa, se eventualmente expedida, nos termos do art. 206 do CTN.

Determino, ainda, que o crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 70.84789-004 não resulte em apontamento no Cadin Estadual, nem constitua óbice à concessão ou renovação de regimes especiais.

Cite-se o Estado de Alagoas para, querendo, contestar no prazo legal.

Intime-se a Secretária da Fazenda por mandado e o Estado de Alagoas, através da Procuradoria (Portal) para cumprimento desta Decisão no prazo de 24 horas.

Após, conclusos para deliberação sobre o pedido principal a ser oportunamente formulado nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 16:13

Decisão Proferida
25/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 18:32

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 18:32

Redistribuição de Processo - Saída
24/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/07/2025 17:53

Distribuição
18/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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