22/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), ADV: ABEDNEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 20853/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 17310/AL) - Processo 0734814-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - AUTOR: B1Luiz Febrônio AlvesB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 e outros - IV - DO DISPOSITIVO Isso posto, rejeito o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade da justiça, com base nos arts. 99 e 105, do Código de Processo Civil.

Demais disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que os réus acostem aos autos os instrumentos contratuais relativos às dívidas discutidas, bem como histórico de seus pagamentos.

Dessa forma, em cumprimento ao disposto no art 104-A do Código de Defesa Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para fins de imediata realização de audiência de conciliação, ocasião em que a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Cientifiquem-se os réus que, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
07/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 08:30

Decisão Proferida
01/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 04:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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