TJAL - 0715376-77.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 09:22
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715376-77.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Givaldo Pereira de Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
SAQUE COMPLEMENTAR.
PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A RECORRENTE EFETUOU SAQUE COMPLEMENTAR.
PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR SEM A FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO ENSEJA A PRESUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO.
ESTE ATO ALIADO À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandra Samyres Macena Gomes de Lima (OAB: 20070/AL) - DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB: 240055/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
20/08/2025 19:22
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 19:22
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 19:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
18/08/2025 09:05
Ciente
-
17/08/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 11:22
Ato Publicado
-
08/08/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715376-77.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Givaldo Pereira de Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Alessandra Samyres Macena Gomes de Lima (OAB: 20070/AL) - DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB: 240055/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
07/08/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 15:45
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:45:51 local.
-
07/08/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/08/2025 14:50
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 14:50
Distribuído por sorteio
-
06/08/2025 14:46
Registrado para Retificada a autuação
-
06/08/2025 14:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0729011-62.2024.8.02.0001
Linduarto Dionisio da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Thiago Luiz Salvador
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2025 17:11
Processo nº 0702013-11.2024.8.02.0081
Unnika Formaturas e Becas LTDA
Ana Paula Silva Maceio
Advogado: Rafael Fondazzi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/09/2024 10:58
Processo nº 0721371-42.2023.8.02.0001
Fabiana Orminda dos Santos
Banco Honda S/A.
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 14:12
Processo nº 0700461-11.2024.8.02.0081
Condominio Bosque das Ubaias
Gabriela Zeferino Cavalcante
Advogado: Leonardo Cavalcante Epifanio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/03/2024 14:34
Processo nº 0716512-69.2024.8.02.0058
Josefa Ramos de Oliveira Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Aline dos Santos Souza Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/08/2025 11:26