TJAL - 0704957-66.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:51
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704957-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apda/Apte: Rogeria Rosael da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SUSPENSÃO INDEVIDA.
DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
IMÓVEL RESIDENCIAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
SERVIÇO ESSENCIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA, UNICAMENTE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.4.
FICOU DEMONSTRADO QUE A CONCESSIONÁRIA DEMOROU INJUSTIFICADAMENTE A PROCEDER À RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.
O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DIANTE DO PROLONGADO PERÍODO SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, IMPACTANDO A VIDA COTIDIANA DA PARTE CONSUMIDORA.6.
MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 373, I E II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, ANEEL, ARTS. 362 E 362.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.489.994/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 24/06/2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700009-64.2022.8.02.0018, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 17/07/2024; TJAL, AC 0702422-95.2020.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/05/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) -
21/08/2025 14:53
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:44
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:31
Ato Publicado
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07/08/2025 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704957-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Rogeria Rosael da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 10:01
Incluído em pauta para 06/08/2025 10:01:52 local.
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05/08/2025 14:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:07
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 10:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:44
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 11:44
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 11:33
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 11:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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