TJAL - 0806984-62.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806984-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa Econômica Federal - Agravado: Fabrízio Alves de Miranda - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806984-62.2025.8.02.0000, interposto por Caixa Econômica Federal, em que figura, como parte agravada, Fabrízio Alves de Miranda, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 64/71, para, ao fazê-lo, revogar a decisão de primeiro grau, no sentido de determinar que o Juízo proceda com a designação, primeiro, de audiência conciliatória para que o agravado apresente sua proposta de plano de pagamento, de acordo com o art. 104-A e 104-B da Lei n.º 10820/2003, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA.

MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ETAPAS PREVISTAS NA LEI 14.181/2021.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA AO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO, FIXANDO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU, ENTRE OUTROS PONTOS: A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (ARTS. 104-A E 104-B DO CDC); A INADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LÍQUIDA; E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM FOLHA PODERIA SER DETERMINADA JUDICIALMENTE ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021; E (II) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A LEI Nº 14.181/2021 ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, CUJO INÍCIO DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, SENDO PREMATURA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTES DESSA FASE.2)A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOMENTE É CABÍVEL APÓS ANÁLISE DA EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUE QUITAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A DO CDC.3)NO CASO CONCRETO, A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA PARTE AUTORA (R$ 2.520,75) É APROXIMADAMENTE QUATRO VEZES SUPERIOR AO VALOR DEFINIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PELO DECRETO Nº 11.150/2022 (R$ 600,00), O QUE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.4)A DECISÃO AGRAVADA CONTRARIOU O ART. 104-A DO CDC AO IMPOR LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ETAPA ESSENCIAL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO.5)A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CONSIGNAÇÕES (LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.431/2022) PREVÊ LIMITE DE ATÉ 45% DOS PROVENTOS PARA DESCONTOS, SENDO INDEVIDA A FIXAÇÃO JUDICIAL AUTOMÁTICA DE TETO INFERIOR SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS EM FOLHA, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, SOMENTE É CABÍVEL APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC.2)A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022.3)A EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 10.820/2003) DEVE SER RESPEITADA, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0811571-64.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 17.12.2024; TJAL, AI Nº 0806420-20.2024.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 21.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - Aureliana Macedo Ribeiro (OAB: 16348/SE) - Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE)

DESPACHO Nº 0806984-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa Econômica Federal - Agravado: Fabrízio Alves de Miranda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - Aureliana Macedo Ribeiro (OAB: 16348/SE) - Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE)