TJAL - 0734617-76.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Incidente Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:20
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734617-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Berivaldo Jorge dos Santos Junior - Apelado: Braskem S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E O DANO INDIVIDUAL ALEGADO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BERIVALDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA ALTERAÇÃO DE ROTINA E PREJUÍZO PROFISSIONAL DECORRENTES DE IMPACTOS AMBIENTAIS GERADOS POR ATIVIDADE MINERADORA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A CONDUTA DA EMPRESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA MINERADORA POR DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE IMPACTOS AMBIENTAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, DESDE QUE PRESENTES IMPUGNAÇÕES SUFICIENTES AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.
O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO JUÍZO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CONFORME ARTS. 370 E 371 DO CPC. 5.
APLICA-SE À ESPÉCIE O PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”, SEGUNDO O QUAL NULIDADES PROCESSUAIS SOMENTE SE RECONHECEM QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE, O QUE NÃO OCORREU. 6.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. 7.
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL, EMBORA OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO ALEGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 8.
A MERA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO, AINDA QUE MOTIVADA POR EVENTO AMBIENTAL, NÃO SE MOSTRA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DA ATIVIDADE MINERADORA, CONFIGURANDO-SE COMO FATO MEDIATO E INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. 9.
AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO ENTRE A CONDUTA DA MINERADORA E OS DANOS MORAIS ALEGADOS, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2.
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E O DANO ALEGADO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV.
CPC, ARTS. 355, 370, 371, 374, I, 403, 944, 945.
CC, ART. 927.
SÚMULA 618/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, MIN.
REGINA HELENA COSTA; STJ, RESP 1833243/CE, MIN.
HERMAN BENJAMIN; STJ, AGINT NO ARESP 934.319/SP, MIN.
FRANCISCO FALCÃO; STJ, RESP 1.596.081/PR, MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Roberta Rossi (OAB: 20893A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL) -
20/08/2025 20:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:20
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:07
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:03
Ato Publicado
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07/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734617-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Berivaldo Jorge dos Santos Junior - Apelado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Roberta Rossi (OAB: 20893A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL) -
06/08/2025 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:57
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:57:42 local.
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06/08/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:51
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 08:44
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 08:44
Distribuído por dependência
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25/07/2025 10:03
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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