22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 11:20

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734653-50.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Henrique da Silva Gomes - Apelado: Cimapra Cia Mercantil Agro Pecuaria Pratagy - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DE CAUSA.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ.

NULIDADE CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS INTIMAÇÕES PESSOAL E VIA ADVOGADO.2.A SENTENÇA RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR E FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.3.O AUTOR RECORREU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PENDENTE A SEU ENCARGO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, APÓS CONTESTAÇÃO, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ; E (II) SABER SE HOUVE, NO CASO CONCRETO, NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EXIGIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.CONSTATADA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGIA REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º, DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ.6.A AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUERIMENTO TORNA NULA A SENTENÇA EXTINTIVA, POR VÍCIO PROCEDIMENTAL, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. 2.

A AUSÊNCIA DESSE REQUERIMENTO TORNA NULA A SENTENÇA TERMINATIVA, POR VÍCIO PROCEDIMENTAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 6º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 240; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707148-60.2018.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.11.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730932-32.2019.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.10.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0502331-52.2007.8.02.0055, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.08.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Givanildo Oliveira dos Santos (OAB: 17595A/AL) - Juliana Lopes Guedes de Paiva (OAB: 9670/AL)
20/08/2025 20:19

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:19

Anulada a(o) sentença/acórdão
20/08/2025 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 12:40

Ciente
08/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:03

Ato Publicado
07/08/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734653-50.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Henrique da Silva Gomes - Apelado: Cimapra Cia Mercantil Agro Pecuaria Pratagy - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Givanildo Oliveira dos Santos (OAB: 17595A/AL) - Juliana Lopes Guedes de Paiva (OAB: 9670/AL)
06/08/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:40

Incluído em pauta para 06/08/2025 11:40:58 local.
06/08/2025 11:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
30/07/2025 07:24

Conclusos para julgamento
30/07/2025 07:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 07:24

Distribuído por sorteio
30/07/2025 07:21

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2025 07:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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